Questões de Constituições Estaduais

pelo Presidente do Poder Legislativo, que, por sua vez, é defendido pela Advocacia Geral da União.

pela Procuradoria-Geral do Poder Executivo e esta pela Mesa Diretora, que detém capacidade postulatória, a despeito de
não possuir personalidade jurídica própria.

pela mesa Diretora, que, para promover a defesa da Câmara, está autorizada a requerer a qualquer órgão, entidade ou
tribunal as medidas de interesse da justiça.

pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa, que, para promover a defesa da Câmara, poderá requerer a qualquer
órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário.

pelo Poder Legislativo, que, por sua vez, é representado por seu presidente, que detém capacidade postulatória extraordinária.

depende de autorização da Câmara Legislativa, cuja competência é exercida nos limites estabelecidos pelo Senado Federal.

depende de autorização do Presidente do Poder Legislativo, que exercerá a referida competência nos limites estabelecidos
pelo Senado Federal.

depende de autorização da Câmara Legislativa, cuidando-se, no caso, de competência discricionária e ilimitada, em razão
da matéria.

depende de autorização do Senado Federal, que também detém competência para autorizar a realização de operações
externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo Distrito Federal ou por suas autarquias.

considerando a autonomia do Distrito Federal, constitucionalizada a partir de 1988, não depende de prévia autorização
para formalizá-lo.

não pode ser atribuído a nenhuma outra autoridade, razão pela qual, no período de ausência das referidas autoridades,
não poderá ser praticado nenhum ato de competência privativa ou exclusiva do Chefe do Executivo.

caberá ao Presidente da Câmara Legislativa e, sucessivamente, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios.

poderá ser atribuído ao Presidente do Senado Federal e, no impedimento daquele, ao Presidente da Câmara dos Deputados.

será atribuído ao representante eleito em eleições que devem ser convocadas noventa dias depois da viagem
empreendida pelas referidas autoridades.

caberá ao substituto legal do Vice-Governador, que somente está autorizado a praticar atos de competência exclusiva do
Chefe do Executivo, não os de competência privativa.

cabível, uma vez que se trata de matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, ainda que possa ser
veiculada por lei ordinária.

cabível, uma vez que não foi atingido o quórum necessário para aprovação de lei ordinária, exigida para veicular a matéria,
ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

cabível, uma vez que se trata de matéria reservada à lei complementar, a ser aprovada pelo voto da maioria absoluta dos
Deputados Distritais, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito
Federal.

cabível, uma vez que se trata de matéria inserida na competência do Governador para dispor, mediante decreto, sobre a
organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal.

incabível, uma vez que foram observadas as regras referentes à iniciativa, à espécie legislativa e ao quórum de aprovação
respectivo, previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal.

I e II, apenas.

I, II, III, IV e V.

I, II, III e V, apenas.

III, IV e V, apenas.

III e V, apenas.