Questões de Constituições Estaduais

as condições para integração das regiões em desenvolvimento.

a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.

a criação de autarquia.

a disciplina da política salarial do servidor público.

o estatuto próprio dos militares do Estado.

a medida provisória que não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência,
ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas que estiverem tramitando na
Casa.

foi introduzida por emenda constitucional de 1994, mas veio a ser revogada por emenda constitucional de 2014.

as medidas provisórias perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, vedada a reedição ou
prorrogação na mesma sessão legislativa.

cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes
de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

não prevê regime de urgência.

decretos.

leis delegadas e decretos.

leis delegadas, decretos e resoluções.

decretos e resoluções.

leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

a organização da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública do Estado.

a isenção de tributos estaduais.

o meio ambiente.

o patrimônio histórico e cultural.

a denominação de logradouros públicos.

além de ser remunerado mediante subsídio, o Vice-Governador tem direito à verba de representação a ser fixada pela
Assembleia Legislativa.

dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado são escolhidos pelo Governador do Estado, designados alterna- damente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados por este em lista sêxtupla segundo
os critérios de antiguidade e merecimento e sob aprovação da Assembleia Legislativa.

compete aos Secretários de Estados, entre outras atribuições, apresentar ao Governador relatório anual dos serviços de
sua secretaria, referendar os atos e decretos do Governador, bem assim nomear e exonerar dirigentes de autarquias e
fundações mantidas pelo Estado na área de sua competência, de acordo com o plano geral do Governo.

os Secretários de Estado têm os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais, bem como são res­ponsáveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Governador, e pelos que praticarem por ordem deste.

o Governador não estará sujeito à prisão nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória.