Questões de Constituições Estaduais

a elaboração de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, vedada a recondução.

o controle externo da atividade policial.

a destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação de dois terços da Assembleia Legislativa.

a promoção voluntária de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, e da entrância mais
elevada para o cargo de Procurador de Justiça, sempre por merecimento.

a aposentadoria com proventos integrais, sendo facultativa aos trinta anos de serviço, após quinze anos de efetivo exercício no Ministério Público.

as condições para integração das regiões em desenvolvimento.

a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.

a criação de autarquia.

a disciplina da política salarial do servidor público.

o estatuto próprio dos militares do Estado.

a organização da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública do Estado.

a isenção de tributos estaduais.

o meio ambiente.

o patrimônio histórico e cultural.

a denominação de logradouros públicos.

a medida provisória que não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência,
ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas que estiverem tramitando na
Casa.

foi introduzida por emenda constitucional de 1994, mas veio a ser revogada por emenda constitucional de 2014.

as medidas provisórias perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, vedada a reedição ou
prorrogação na mesma sessão legislativa.

cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes
de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

não prevê regime de urgência.

decretos.

leis delegadas e decretos.

leis delegadas, decretos e resoluções.

decretos e resoluções.

leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.