Questões de Constituições Estaduais

além de ser remunerado mediante subsídio, o Vice-Governador tem direito à verba de representação a ser fixada pela
Assembleia Legislativa.

dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado são escolhidos pelo Governador do Estado, designados alterna- damente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados por este em lista sêxtupla segundo
os critérios de antiguidade e merecimento e sob aprovação da Assembleia Legislativa.

compete aos Secretários de Estados, entre outras atribuições, apresentar ao Governador relatório anual dos serviços de
sua secretaria, referendar os atos e decretos do Governador, bem assim nomear e exonerar dirigentes de autarquias e
fundações mantidas pelo Estado na área de sua competência, de acordo com o plano geral do Governo.

os Secretários de Estado têm os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais, bem como são res­ponsáveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Governador, e pelos que praticarem por ordem deste.

o Governador não estará sujeito à prisão nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória.

ressalvado o quinto das vagas reservado a advogados e membros do Ministério Público, será composto por juízes cuja
promoção far-se-á alternadamente, por antiguidade e merecimento, apurados na última entrância, sendo a promoção por
merecimento mediante lista tríplice elaborada pelo Tribunal de Justiça e encaminhada ao Governador a quem caberá, em
ambos os casos, o ato de provimento.

não é competente para processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra atos do
Defensor Público-Geral do Estado, do Prefeito e da Mesa da Câmara de Vereadores da Capital.

compõe-se de vinte e cinco Desembargadores, número que não poderá ser reduzido, cabendo à lei elevá-lo, por proposta
do Tribunal de Justiça.

é competente para processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo muni­cipal em face da Lei Orgânica respectiva.

não é competente para processar e julgar Prefeitos por crimes de responsabilidade, muito embora tenha competência para
julgá-los por crimes comuns.

é fruto de poder constituinte originário.

é fruto de poder constituinte decorrente.

foi aprovada por plebiscito.

foi aprovada por referendo.

conta mais de duas centenas de emendas constitucionais.

pode ser requerido por meio por cento do eleitorado estadual.

não pode ser requerido pelo Governador do Estado.

pode ser requerido por um quarto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa.

depende, para ser realizado, de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

terá decisão válida quando tomada por maioria de votos, desde que tenha votado mais da metade do eleitorado estadual e,
tratando-se de emenda à Constituição, quando tomada por maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

Corpo de Bombeiros Militares e Guardas Municipais.

Guardas Municipais.

Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais.

Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais.

Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Superintendência de Administração Penitenciária do Estado do
Amapá − SUAP.