Questões de Constituições Estaduais
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Questão: 131 de 1045
388710
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RJ
Cargo(s): Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
tomada de contas do presidente da República, quando não
apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.
Questão: 132 de 1045
388711
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RJ
Cargo(s): Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
brasileiro nato e satisfazer os seguintes requisitos: ter idade
entre trinta e cinco e setenta e cinco anos; possuir notórios
conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros
ou de administração pública; e ter cumprido mais de dez anos
de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que
exija os conhecimentos ora mencionados.
Questão: 133 de 1045
388712
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RJ
Cargo(s): Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
ou sindicato, partido político, desde que este tenha assento na
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é parte
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou
ilegalidades ao TCE/RJ.
Questão: 134 de 1045
383585
Banca: VUNESP
Órgão: TCE/SP
Cargo(s): Agente de Fiscalização
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado de São Paulo
as suas contas ficarão à disposição para o exame
de qualquer cidadão ou autoridade pelo prazo de
60 dias por ano, que poderão pedir esclarecimentos
sobre eventuais despesas a elas relacionadas.
as suas contas serão examinadas por uma comissão especial do próprio Tribunal de Contas, presidida pelo Conselheiro mais antigo, que, anualmente,
deverá emitir parecer sobre a sua regularidade, com
pleno acesso a qualquer cidadão.
o Tribunal prestará suas contas, anualmente, à
Assembleia Legislativa, no prazo de 60 dias, a contar
da abertura da sessão legislativa.
as contas deverão ser encaminhadas à Presidência
do Tribunal de Justiça do Estado até o último dia útil
de janeiro de cada ano.
o Tribunal fica dispensado de apresentá-las, devendo fazê-lo, porém, quando solicitado pelo Ministério
Público ou pela Assembleia Legislativa.
Questão: 135 de 1045
382423
Banca: FUNIVERSA
Órgão: UEG
Cargo(s): Analista de Gestão Administrativa - Administração
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado do Goiás
Ressalvadas as exceções previstas nessa Constituição,
é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições,
e quem for investido nas funções de um deles não
poderá exercer as de outro.
A promoção da dignidade humana é um dos objetivos
fundamentais do estado de Goiás.
Compete ao estado instituir, mediante lei ordinária,
regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerados
urbanos, constituídos por agrupamentos de municípios
limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.
O estado de Goiás integra a República Federativa do
Brasil, sendo-lhe assegurado o direito de secessão.
É de quinze dias a licença-paternidade concedida a
servidor público do estado de Goiás ocupante de cargo
efetivo.