Questões de Constituições Estaduais

da finalidade.

da eficiência.

da motivação.

do interesse público.

da razoabilidade.

informar ao interessado, por escrito, o lugar e a forma
pela qual ele poderá consultar, obter ou reproduzir a
referida informação, no caso, o endereço eletrônico
em que o contrato está disponibilizado.

indeferir o pedido do interessado, por falta de interesse de agir, já que o documento solicitado se encontra disponível ao público em geral.

indeferir o pedido do interessado, pois o acesso à
informação não compreende documentos referentes
à utilização de recursos públicos em contratos administrativos.

deferir o pedido e remeter, pela via eletrônica, ao endereço de correio eletrônico do interessado, obrigatoriamente fornecido no pedido, o arquivo que contém o contrato solicitado.

informar o endereço eletrônico em que se encontra
o contrato solicitado e encerrar a demanda, mesmo
que o interessado declare que não possui acesso regular e contínuo à internet.

Quanto à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à
prescrição e à decadência tributários, o sistema
tributário do DF obedecerá ao disposto na Constituição
Federal, em resolução do Senado Federal, na Lei
Orgânica do DF e em leis ordinárias.

Ao DF é vedado instituir impostos sobre patrimônio,
renda ou serviços da União, dos estados e dos
municípios, quanto a patrimônio, à renda ou a serviços
relacionados com a exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimentos privados.

Nas operações de transferência de imóveis
desapropriados para fins de reforma agrária, incidem
impostos de competência do DF.

Incide o imposto sobre transmissão inter vivos de
bens imóveis e de direitos a eles relativos sobre a
transmissão de bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

O processo de planejamento do desenvolvimento do
DF atenderá aos princípios da participação, da
coordenação, da integração e da continuidade das
ações governamentais, sendo que as definições
consequentes desse processo são determinativas para
os setores público e privado.

o Poder Executivo, a Câmara Legislativa e o Tribunal
de Contas do DF deverão manter sistema de controle
interno de forma integrada.

a avaliação, pelo controle interno, dos efeitos das
renúncias de receitas restringe-se às de natureza
tributária.

os responsáveis pelo controle interno, ao constatarem
a inobservância do princípio da economicidade,
deverão dar ciência ao Tribunal.

a determinação de que as contas públicas do DF sejam
disponibilizadas de forma clara e compreensível
atende ao princípio da publicidade.

qualquer cidadão, independentemente dos interesses
que represente, tem o direito de formular denúncia
sobre irregularidades, diretamente ao Tribunal de
Contas ou à Câmara Legislativa.

O servidor público estável somente poderá perder o cargo por decisão judicial com trânsito em julgado.

Admite-se a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos do
estado de Goiás, independentemente de os cargos e suas respectivas remunerações serem cumuláveis na ativa.

Admite-se, desde que mediante lei ordinária estadual, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão
de aposentadoria a portadores de deficiência.

Aos ocupantes de cargos nas autarquias e fundações públicas do estado de Goiás aplica-se o regime jurídico de emprego
público.

É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e
fundacional do estado até o dia dez do mês posterior ao vencido, sob pena de se proceder à atualização monetária.