Questões de Constituições Estaduais

Assegurar os direitos da pessoa humana.

Contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao desenvolvimento
econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico do estado, com prévia autorização legislativa.

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora.

Exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a proteção e a
preservação do meio ambiente.

Decretar intervenção nos municípios.

O estado de Goiás é competente, em comum com os
municípios, para legislar acerca da instituição,
mediante lei complementar, de regiões
metropolitanas.

Compete ao estado de Goiás, em comum com a União
e com os municípios, legislar sobre criação,
incorporação, fusão e desmembramento de
municípios.

Não se inclui nas competências do estado de Goiás
decretar intervenção nos municípios.

Lei complementar definirá as competências, as
abrangências e os níveis de participação dos órgãos
estaduais e municipais nos planos e nos programas de
educação e segurança de trânsito.

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,
emergentes e em depósito, inclusive, nesse caso, as
decorrentes de obras da União são bens do estado de
Goiás.

As funções de confiança serão exercidas
preferencialmente por servidores ocupantes de cargo
efetivo.

Os cargos em comissão são destinados apenas às
funções de direção, chefia e assessoramento.

É vedada contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo.

A publicidade de atos e obras de entidades da
Administração Pública deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, podendo dela
constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem, de forma direta ou indireta, promoção
pessoal de autoridades ou serviços públicos.

A função policial é considerada perigosa e insalubre.

Na divulgação, pelos órgãos de segurança pública, aos
veículos de comunicação social, de fatos referentes à
apuração de infrações penais, será assegurada a
preservação da intimidade, da honra e da imagem das
vítimas e das testemunhas, inexistindo igual proteção
para os infratores.

Incumbem à polícia civil as funções de polícia
judiciária e a apuração das infrações penais, inclusive
as de competência da União.

A polícia militar é instituição permanente,
organizada com base na disciplina e na hierarquia,
competindo-lhe a execução de atividades de defesa
civil.

A estrutura da polícia militar conterá obrigatoriamente
uma unidade de polícia florestal, incumbida de
proteger as nascentes dos mananciais e os parques
ecológicos, uma unidade de polícia rodoviária e uma
de trânsito.

Trata-se de competência concorrente entre o Distrito
Federal (DF) e a União manter programas de
educação, prioritariamente pré-escolar e de ensino
fundamental.

Compete privativamente ao DF interditar edificações
em ruína, em condições de insalubridade e que
apresentem as irregularidades previstas na legislação
específica, bem como demolir construções que
ameacem a segurança individual ou coletiva.

A fiscalização tributária é de competência privativa dos
auditores e procuradores fiscais, os quais terão
precedência sobre os demais servidores.

Em caso de greve, para garantir a prestação dos
serviços públicos, é autorizado expressamente que os
servidores públicos substituam, em qualquer hipótese,
os trabalhadores privados.

Aos integrantes da carreira de fiscalização e inspeção
é garantida a independência funcional no exercício de
suas atribuições, exigindo-se nível superior ou médio
para o ingresso na carreira.