Questões de Constituições Estaduais

Trata-se de competência concorrente entre o Distrito
Federal (DF) e a União manter programas de
educação, prioritariamente pré-escolar e de ensino
fundamental.

Compete privativamente ao DF interditar edificações
em ruína, em condições de insalubridade e que
apresentem as irregularidades previstas na legislação
específica, bem como demolir construções que
ameacem a segurança individual ou coletiva.

A fiscalização tributária é de competência privativa dos
auditores e procuradores fiscais, os quais terão
precedência sobre os demais servidores.

Em caso de greve, para garantir a prestação dos
serviços públicos, é autorizado expressamente que os
servidores públicos substituam, em qualquer hipótese,
os trabalhadores privados.

Aos integrantes da carreira de fiscalização e inspeção
é garantida a independência funcional no exercício de
suas atribuições, exigindo-se nível superior ou médio
para o ingresso na carreira.

Os símbolos do DF são a bandeira, o hino e o brasão,
sendo que, para que sejam estabelecidos novos
símbolos, é necessário emenda à LODF.

Cada região administrativa do DF, que pode ser criada
ou extinta por meio de lei aprovada por maioria
simples, tem um conselho de representantes
comunitários com funções consultivas e fiscalizadoras,
na forma da lei.

A relação entre a maior e a menor remuneração dos
servidores públicos deve ser estabelecida por meio de
lei ordinária.

É direito das servidoras do DF a proteção especial à
gestante ou lactante, inclusive com mudança
temporária de cargo público, quando for recomendável
à sua saúde ou à saúde do nascituro, sem prejuízo de
seus vencimentos e das demais vantagens.

O DF, ao instituir planos de carreira para os seus
servidores, deverá ouvir as entidades representativas
dos servidores abrangidos.

A Câmara Legislativa do DF poderá reunir-se
ordinariamente em qualquer local do DF.

Suponha-se que Pedro tenha praticado um ato
tipificado como causa de inelegibilidade na legislação
eleitoral. Nesse caso, ele não poderá ser nomeado
para exercer cargo de administrador regional.

Um deputado distrital poderá perder o mandato
eletivo se deixar de comparecer a mais de um terço
das sessões ordinárias, salvo licença ou missão
autorizada pela maioria absoluta dos membros da
câmara legislativa.

De acordo com a LODF, associação e entidade sindical
não têm legitimidade para denunciar à Câmara
Legislativa do DF o governador do DF por crime de
responsabilidade.

O conselho de governo é o órgão superior de consulta
do governador do DF do qual não participam pessoas
estranhas à Administração Pública.

O DF é a capital do Brasil e a sede do governo do DF.

A lei disporá a respeito da participação popular no
processo de escolha dos administradores regionais.

É competência comum do DF e da União licenciar a
construção de qualquer obra.

O governador do DF poderá doar bens móveis ou
imóveis sem expressa autorização da câmara
legislativa.

Viola a LODF lei que preveja participação de
representantes dos servidores na direção superior das
empresas públicas, autarquias, fundações e
sociedades de economia mista do DF.

As matas ciliares.

As cavernas.

Os sítios arqueológicos.

O cerrado.