Questões de Constituições Estaduais

As áreas de desova das tartarugas marinhas.

Os manguezais.

A Serra da Itabaiana.

A faixa mínima adequada ao redor dos cursos de água.

Administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Estado.

Os agentes públicos são dispensados de motivar os atos administrativos que lhes competem praticar.

Incluem-se entre os princípios a que se sujeita a atividade de administração pública os da eficiência e da razoabilidade.

Será permitida, se houver compatibilidade de horários e observado o teto constitucional, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

do Superior Tribunal de Justiça.

da Assembléia Legislativa.

do Tribunal de Justiça.

dos Juízes de Direito.

dois cargos de professor.

dois cargos de técnico judiciário.

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

dois cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

Processo legislativo, pois, em âmbito federal, não há mais a previsão da elaboração de leis delegadas, substituídas por Medidas Provisórias.

Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Chefe do Executivo respectivo, pois o Governador
do Estado, em Minas Gerais será submetido a processo e julgamento perante o Tribunal de Justiça estadual,
se admitida a acusação por três quintos da Assembleia Legislativa.

Reuniões do seu poder legislativo, já que a sessão legislativa ordinária da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais não será encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.

Garantias de Imparcialidade da Magistratura, pois, no Estado de Minas Gerais, os desembargadores podem
exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram por aposentadoria, antes de decorridos três
anos do afastamento do cargo.