Questões de Constituições Estaduais

o Tribunal de Justiça

os Juízes de Direito

os Tribunais do Júri

os Tribunais de Alçada

o Deputado é inviolável somente pelas suas opiniões e apenas na espera civil

o Deputado não pode ser preso

desde a expedição do diploma, o Deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça

desde a posse, o Deputado não pode ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos

perda da função pública

perda dos direitos políticos

indisponibilidade dos bens

ressarcimento ao erário

a nomeação dos Secretários de Estado depende de aprovação da Assembleia Legislativa.

a nomeação do Procurador-Geral do Estado depende de aprovação da Assembleia Legislativa.

o Governador pode, tanto quanto Deputados Estaduais, iniciar o processo legislativo, porém
somente nos casos de organização de carreiras do próprio Executivo estadual.

projetos de leis aprovados pela Assembleia Legislativa podem ser vetados, total ou parcialmente.

pela Constituição Federal, pela Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Federais) e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

pela Constituição Estadual do Pará, pela Lei Estadual n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Estaduais do Pará), pelo Estatuto dos Militares da União e pelo Estatuto da
Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

pelos dispositivos da Constituição Federal que lhe forem aplicáveis, pelas leis e pelos regulamentos
que lhe outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações, e pelo Estatuto da
Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

pelos dispositivos da Constituição Estadual que lhe forem aplicáveis, pelas leis e pelos
regulamentos que lhe outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações, pelo
Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985) e pelo Estatuto dos Militares da
União.