Questões de Constituições Estaduais

pela Constituição Federal, pela Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Federais) e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

pela Constituição Estadual do Pará, pela Lei Estadual n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Estaduais do Pará), pelo Estatuto dos Militares da União e pelo Estatuto da
Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

pelos dispositivos da Constituição Federal que lhe forem aplicáveis, pelas leis e pelos regulamentos
que lhe outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações, e pelo Estatuto da
Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

pelos dispositivos da Constituição Estadual que lhe forem aplicáveis, pelas leis e pelos
regulamentos que lhe outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações, pelo
Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985) e pelo Estatuto dos Militares da
União.

Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.

Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Juiz Auditor decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e
da graduação de praça.

Juízo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal
de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.

Juízo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quando a vítima for civil, cabendo ao Presidente do Tribunal decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.

Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

À exceção da função de magistério, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço público federal, estadual e municipal, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante
da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo
ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço público.

é permitido ao membro do Ministério Público exercer atividade político-partidária.

à Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não lhe cabe a elaboração de
sua proposta orçamentária.

a Advocacia-Geral do Estado tem por chefe o Advogado-Geral do Estado, que será nomeado pelo Governador
do Estado entre aqueles indicados em lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira, para mandato de
dois anos, permitida uma recondução.

o Defensor Público Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre
três defensores públicos de classe final, indicados em lista tríplice pelos integrantes da carreira, para mandato
de dois anos, permitida uma recondução.

compete a ela processar e julgar os militares do Estado
nos crimes sujeitos ao Tribunal do Júri quando
a vítima for civil.

compete aos juízes de direito do juízo militar processar
e julgar, colegiadamente, os crimes militares cometidos
contra civis.

será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de
Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo
grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.

o Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á
de onze juízes.

os serviços de correição permanente sobre as atividades
do presídio militar serão realizados diretamente
pelo Tribunal Militar.