Questões de Constituições Estaduais

o Estado compatibilizará a sua ação na área agrícola e
agrária para garantir as diretrizes e metas do Programa
Nacional de Reforma Agrária.

a ação de órgãos oficiais atenderá aos imóveis que cumpram
a função social da propriedade e aos médios produtores
rurais, preferencialmente.

a concessão real de uso de terras públicas far-se-á por
meio de escritura pública, na qual constarão, além de
outras, cláusulas definidoras da obrigatoriedade da exploração
das terras, de modo pessoal, pelo beneficiário,
para cultivo que atenda ao plano nacional de ação
fundiária.

o Estado, mediante decreto estadual, criará um Conselho
de Desenvolvimento Rural.

caberá ao Poder Público organizar o abastecimento alimentar,
assegurando, preferencialmente, as condições
para a produção de alimentos da fruticultura tropical.

deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, exceto
no caso de aquisição por permuta.

deverá ser observada a prévia avaliação da Câmara Legislativa,
sendo, porém, dispensada a autorização desse órgão.

poderá ser dispensada a prévia avaliação da Câmara
Legislativa, mas será necessária a autorização desse órgão.

deverá ser observada a legislação pertinente à licitação,
assim como acontece na aquisição por compra.

poderá ser dispensada a existência do interesse público, por
ser a alienação mero ato de gestão.

deverá ter tido como única atividade produtiva no imóvel a
agropecuária.

poderá ser concessionária de outro imóvel rural.

poderá ser proprietária de outro imóvel rural, desde que este
também tenha uma área de até vinte hectares.

poderá ser arrendatária de outro imóvel rural, desde que este
também tenha uma área de até vinte hectares.

deverá comprovar que a soma do tempo descontínuo não tenha
ultrapassado seis meses, se o período de permanência tiver sido
alternado.

I e II.

I e III.

II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

fixação de remuneração para cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica.

criação, incorporação, fusão e desmembramento de
Municípios.

organização da Procuradoria Geral do Estado e da
Defensoria Pública do Estado, observadas as normas
gerais da União.

criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e
de registros públicos.

nomeação de dirigentes para Secretarias de Estado e
órgãos da administração pública.