Questões de Constituições Estaduais

fixação de remuneração para cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica.

criação, incorporação, fusão e desmembramento de
Municípios.

organização da Procuradoria Geral do Estado e da
Defensoria Pública do Estado, observadas as normas
gerais da União.

criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e
de registros públicos.

nomeação de dirigentes para Secretarias de Estado e
órgãos da administração pública.

Far-se-á mediante contrato e constará obrigatoriamente
cláusula definindo a obrigatoriedade de residência dos
beneficiários na localidade de situação das terras.

Far-se-á mediante termo de doação condicionada, dentre
outros, à indivisibilidade e intransferibilidade das terras,
a qualquer título, sem autorização expressa e prévia do
doador.

O beneficiário deverá explorar as terras, de modo direto,
pessoal ou familiar, para cultivo ou qualquer outro tipo
de exploração, sob pena de anulação da concessão.

O beneficiário deve explorar as terras, mas deve manter
as reservas florestais obrigatórias, sem necessidade de
observância das restrições ambientais do uso do imóvel.

Far-se-á mediante termo de doação em que estabelecerá
a obrigatoriedade dos beneficiários residirem na localidade
de situação das terras, bem como de manter as
reservas florestais obrigatórias.

orientar o desenvolvimento rural e urbano, mediante
zoneamento agrícola inclusive.

criar sistema de inspeção e fiscalização de insumos
industriais e agropecuários.

criar programas especiais para fornecimento de energia,
de forma favorecida, com o objetivo de amparar e estimular
a irrigação.

manter um sistema de defesa sanitária animal, vegetal
e mineral.

criar programas específicos de crédito, de forma favorecida,
para custeio e aquisição de insumos, objetivando
incentivar a produção pecuária.

autorização do Governador do Estado.

aprovação do Governador do Estado.

autorização de, no mínimo, um terço dos membros
da Assembleia Legislativa.

aprovação da Assembleia Legislativa.

autorização de lei federal.

trinta dias, prorrogáveis por igual período.

no máximo, dez dias úteis.

no mínimo, vinte dias úteis.

no mínimo, trinta dias úteis.

no mínimo, quinze dias úteis.