Questões de Constituições Estaduais

é garantida a independência funcional aos integrantes
das categorias de delegado de polícia, perito criminal e
médico-legista.

o Palácio do Buriti é a sede do governo do Distrito
Federal.

são símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino, o
mascote e o brasão.

os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de
Identificação compõem a estrutura administrativa da
PCDF e seus dirigentes são escolhidos ad nutum pelo
Diretor da PCDF.

as atividades desenvolvidas nos Institutos de
Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação são
consideradas de natureza onírica.

O servidor militar estadual da ativa que aceitar cargo,
emprego ou função pública temporária, não eletiva,
ainda que da administração indireta, ficará agregado
ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa
situação não poderá ser promovido

Os postos e as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do
corpo de Bombeiros Militar são conferidos pelo
Governador do Estado, e a graduação dos praças, pelo
Comandante-Geral da Polícia Militar e pelo comandanteGeral do corpo de Bombeiros Militar, respectivamente

Não é excluído da Corporação o servidor militar
estadual condenado na Justiça comum ou militar à
pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos,
por sentença transitada em julgado

O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar não perderá o posto e a patente se for julgado
indigno do oficialato ou com ele incompatível

Quando a sanção disciplinar, por transgressão de
natureza militar, importar em cerceamento de
liberdade, será cumprida em área fechada de quartel
DIREITO ADMINISTRATIVO

Os proventos da aposentadoria serão revisados anualmente pelo Tribunal, vedados reajustes ou aumentos dos inativos baseados na remuneração concedida, a qualquer título, aos magistrados em atividade.

Somente poderão concorrer ao acesso por merecimento os juízes que integrarem a última entrância da
carreira e que nela contem com o mínimo de cinco
anos de exercício, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite a vaga.

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e dedicar-se à atividade político-partidária, exceto se devidamente autorizado por dois terços dos
membros do Tribunal Pleno.

O Tribunal somente poderá remover, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente o magistrado por interesse público, em decisão por voto
secreto de dois terços, de seus membros, assegurada ampla defesa.

Os Procuradores de Justiça, os Procuradores do Estado e os membros da Defensoria Pública gozarão
do mesmo tratamento e das mesmas prerrogativas
dispensadas aos membros dos Tribunais perante os
quais oficiem.

o sufrágio para Governador é universal e direto e realizável em dois turnos apenas se um dos
candidatos não obtiver a maioria absoluta dos votos válidos em primeiro escrutínio.

dentre as condições de elegibilidade do Governador está o domicílio eleitoral na circunscrição do
Estado, porém, para a eleição do vice-governador, é permitido o domicílio eleitoral em estado que
faça fronteira com o Pará.

a vacância por morte do governador faz com que a governadoria seja imediatamente ocupada pelo
vice-governador para exercício de um mandado completo de quatro anos.

em caso de impedimento temporário do governador e do vice-governador, serão sucessivamente
chamados ao exercício temporário da chefia do Poder Executivo o presidente da Assembleia
Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado e o prefeito da capital do Estado.

o controle externo dos atos da administração pública pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo
Poder Judiciário, não sendo possível que seja realizado na forma de controle interno para evitar o
corporativismo entre os servidores públicos.

a administração pública estadual somente pode anular seus atos quando determinado pelo Tribunal
de Justiça do Estado.

a administração pública estadual deverá revogar os atos administrativos tidos como inconvenientes
ou inoportunos.

os atos de improbidade administrativa que importem a perda de função pública excluem a
responsabilidade penal em respeito ao princípio da vedação do bis in idem.