Questões de Constituições Estaduais

A fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial
de todas as entidades da administração direta e indireta dos
municípios de Sergipe é exercida diretamente pelo Tribunal de
Contas do estado, mediante controle externo.

Os territórios dos municípios de Sergipe não podem ser
divididos em distritos, devendo suas circunscrições urbanas ser
classificadas em cidades e vilas, na forma determinada em lei.

É competência do TJ/SE processar e julgar originariamente,
nos crimes comuns, o procurador-geral de justiça e os
membros do MPE.

O Poder Judiciário dispõe de autonomia administrativa e
financeira, salvo no que diz respeito à sua proposta
orçamentária, a qual deve ser elaborada pela Secretaria de
Planejamento do estado, na forma da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.

Compete ao TJ/SE, concorrentemente com o governador do
estado, propor à AL/SE a alteração da organização e da divisão
judiciárias.

Não pode haver emenda à Constituição na vigência de
intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio que
abranja o território estadual e, caso seja rejeitada, a matéria
constante do projeto de emenda constitucional somente poderá
constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da
AL/ES.

O processo legislativo assegura a iniciativa e participação
popular, podendo qualquer eleitor apresentar à AL/ES projeto
de lei ou proposta de emenda à Constituição, devidamente
articulados e subscritos por, no mínimo, 5% dos eleitores
do estado.

A iniciativa de lei acerca da organização do Ministério
Público, da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública é
privativa do governador do estado.

As deliberações da AL/ES devem ocorrer em sessões públicas,
tomadas por maioria de votos diretos, secretos e pessoais, com
a presença da maioria absoluta de seus membros.

As CPIs, que têm poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento
interno da AL/ES, são criadas mediante requerimento de um
terço dos seus membros para apurar irregularidades, podendo
os fatos justificadores da criação da CPI ser determinados no
curso da investigação, que poderá ter prazo indeterminado.

O controle dos atos administrativos deve ser exercido pelos
poderes públicos e pela sociedade civil, na forma que dispuser
a lei, assegurando-se o controle popular por meio de audiência
pública e do recurso administrativo coletivo, entre outros,
salvo em matéria de execução orçamentária, em face das
questões técnicas e peculiares do tema.

São requisitos essenciais à validade dos atos administrativos:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, finalidade, interesse público, motivação suficiente
e razoabilidade.

A intervenção do estado no município somente ocorrerá
quando autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo ao dar provimento a representação para
assegurar observância de princípios indicados nas
Constituições Federal e estadual ou pela AL/ES para a
execução de lei estadual que esteja sendo desatendida,
competindo ao governador o efetivo cumprimento, por meio de
decreto.

Entre as competências dos municípios, encontra-se a
competência legislativa para tratar sobre assunto de interesse
local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber, bem como legislar acerca de incorporação, anexação,
fusão e desmembramento de municípios.

A administração pública tem o dever de revogar os próprios
atos quando contiverem vícios que os tornem ilegais, bem
como a faculdade de anulá-los por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados, em qualquer caso, os direitos
adquiridos e o devido processo legal.

É dever do TCE/ES prestar assessoria e orientação técnica
permanente às prefeituras e câmaras municipais, de modo a
prevenir e reparar danos ao erário.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial do estado, dos municípios e das entidades da
administração direta e indireta dos seus poderes será exercida
pelo TCE/ES mediante controle externo.

Caso conclua pela irregularidade de determinada despesa
e, por isso, solicite à respectiva autoridade governamental
esclarecimentos, mas não seja atendida ou o seja de modo
insuficiente, a comissão de fiscalização permanente específica
dos Poderes Legislativos estadual e municipais deverá requer
pronunciamento conclusivo do TCE/ES sobre a matéria. Nesse
caso, se o TCE/ES entender irregular a despesa, a referida
comissão, caso julgue que o gasto possa causar dano
irreparável ou grave lesão à economia pública, deverá propor
à AL/ES ou à câmara municipal a sustação da despesa.

Entre as competências do TCE/ES estão a de aplicar aos
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, entre outras cominações, multa
proporcional ao vulto do dano causado ao erário, e a de
ordenar o imediato cumprimento da lei e a pronta sustação da
execução de atos ou contratos.

A decisão do TCE/ES de que resulte imputação de débito ou
multa terá eficácia de título executivo judicial que, caso não
seja pago, será executado perante o próprio TCE/ES.

O cálculo integral ou proporcional da aposentadoria será
feito com base na remuneração do respectivo servidor no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, sendo vedado o
acréscimo, no cálculo do provento, do valor de vantagens,
ainda que recebidas de forma permanente.

A estabilidade do servidor público nomeado para cargo em
provimento efetivo, em virtude de concurso público, será
efetivada após três anos de exercício. Esse servidor somente
poderá perder o cargo durante o período de aquisição da
estabilidade por sentença judicial ou sindicância.

É vedado ao servidor público, de forma categórica, sob
pena de demissão, a participação, como proprietário, sócio ou
administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços,
executora de obras ou que realize qualquer modalidade de
contrato, de ajuste ou compromisso com o estado.

São permitidos ao servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional a candidatura e o exercício de
mandato eletivo, incluindo o de dirigente sindical, garantindose, em qualquer caso, o pagamento das vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, desde o
registro de sua candidatura, até um ano após o término do
mandato, salvo se, nos termos da lei, ele cometer falta grave.

É garantido o direito do servidor público civil à livre
associação de classe e à sindicalização, sendo vedado
expressamente o direito de greve aos civis e aos servidores
policiais militares.