Questões de Constituições Estaduais

Relação de todos os aposentados e pensionistas.

Relatório de todos os atos normativos revogados.

Inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

Listagem de todos os servidores efetivos e comissionados.

Preservar a moralidade administrativa.

Gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade.

Estimular e difundir o ensino e a cultura, o meio ambiente e combater a criminalidade.

Promover plano, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade.

a falta de previsão constitucional de um órgão colegiado de decisão superior, integrado pelo Estado e pelos Municípios, levou a um modelo frágil de região metropolitana.

a previsão, na Constituição do Estado, de criação de regiões metropolitanas por meio de emenda ao texto constitucional, na prática, dificultou a difusão desse modelo de gestão pública compartilhada.

o silêncio da Constituição Estadual de 1989 quanto à matéria, fez surgir um modelo mais horizontal de gestão pública compartilhada, nascendo, a região metropolitana, da livre associação dos municípios vizinhos.

foi adotado um modelo mais verticalizado de gestão dos interesses regionais, já que a Constituição Estadual de 1989 estabeleceu que o próprio Estado, por meio de lei complementar, institui a região metropolitana.

A organização dos serviços administrativos.

A administração, utilização e alienação de seus bens.

O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo.

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

As custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

É obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, para aquisição da estabilidade, pelo servidor.