Questões de Constituições Estaduais
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Questão: 201 de 1067
339755
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: AL/CE
Cargo(s): Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado do Ceará
itens seguintes, a respeito da organização dos poderes estaduais.
receita estadual, sendo-lhe assegurada autonomia financeira e
administrativa.
Questão: 202 de 1067
339756
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: AL/CE
Cargo(s): Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado do Ceará
itens seguintes, a respeito da organização dos poderes estaduais.
devido ao cometimento de crime comum, é necessário que,
depois de instaurado processo pela AL/CE, a acusação seja
acolhida por dois terços dos seus membros.
Questão: 203 de 1067
338796
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/AL
Cargo(s): Analista Judiciário - Comunicação Social
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado de Alagoas
O controle interno e externo dos municípios é exercido pela
Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do
estado.
Se o número de habitantes no município for superior a
cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas
municipal.
Uma das finalidades do estado, expressamente disposta na
Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da
pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas
oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação
sexual.
Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não
pagar a sua dívida fundada, o estado deverá decretar a
intervenção desse município.
Pelo princípio da independência dos poderes, compete à
Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus
funcionários e vereadores.
Questão: 204 de 1067
338244
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/ES
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado do Espírito Santo
Constituição do Estado do Espírito Santo é resultante do
exercício do poder constituinte derivado decorrente.
O poder constituinte originário é condicionado à ordem
constitucional anterior, a qual impõe os limites e parâmetros
pelo qual poderá ser exercido.
As normas brasileiras definidoras das garantias fundamentais
não têm aplicação imediata, conforme expressa previsão
constitucional.
A CF pode ser classificada como uma constituição escrita,
analítica, dogmática e flexível.
A constituição, quanto à origem, pode ser promulgada ou
outorgada, sendo a constituição outorgada originada do
trabalho de uma assembleia nacional constituinte. No Brasil, é
exemplo de constituição outorgada a Carta Constitucional de
1824.
Questão: 205 de 1067
338001
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/AL
Cargo(s): Auxiliar Judiciário
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado de Alagoas
É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de
leis complementares.
Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo
governador do estado a um projeto de lei aprovado.
A constituição estadual pode ser emendada na vigência de
intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa.
A constituição estadual pode ser emendada por proposta de
iniciativa popular.
As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral
estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto
pelo procurador-geral de justiça.