Questões de Constituições Estaduais

O controle interno e externo dos municípios é exercido pela
Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do
estado.

Se o número de habitantes no município for superior a
cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas
municipal.

Uma das finalidades do estado, expressamente disposta na
Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da
pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas
oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação
sexual.

Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não
pagar a sua dívida fundada, o estado deverá decretar a
intervenção desse município.

Pelo princípio da independência dos poderes, compete à
Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus
funcionários e vereadores.

Constituição do Estado do Espírito Santo é resultante do
exercício do poder constituinte derivado decorrente.

O poder constituinte originário é condicionado à ordem
constitucional anterior, a qual impõe os limites e parâmetros
pelo qual poderá ser exercido.

As normas brasileiras definidoras das garantias fundamentais
não têm aplicação imediata, conforme expressa previsão
constitucional.

A CF pode ser classificada como uma constituição escrita,
analítica, dogmática e flexível.

A constituição, quanto à origem, pode ser promulgada ou
outorgada, sendo a constituição outorgada originada do
trabalho de uma assembleia nacional constituinte. No Brasil, é
exemplo de constituição outorgada a Carta Constitucional de
1824.

É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de
leis complementares.

Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo
governador do estado a um projeto de lei aprovado.

A constituição estadual pode ser emendada na vigência de
intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa.

A constituição estadual pode ser emendada por proposta de
iniciativa popular.

As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral
estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto
pelo procurador-geral de justiça.

A supervisão das atividades operacionais das guardas
municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.

É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar
tratamento diferenciado a microempresas e empresas de
pequeno porte.

Os municípios podem constituir guardas municipais, que
prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.

Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob
regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e
permissões sempre ser precedidas de licitação.

Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por
dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser
transformada em autarquia.

apreciar todos os projetos de iniciativa do governador
obrigatoriamente em regime de urgência.

criar e aumentar a remuneração de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta ou autárquica, por
meio de lei de iniciativa parlamentar.

estabelecer regras gerais sobre o pagamento de 13.º salário aos
servidores estaduais.

regulamentar o fretamento de ônibus para o transporte com
finalidade turística e para o atendimento do turismo no estado
do Rio Grande do Sul.

apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional
a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a
entidade internacional.