Questões de Constituições Estaduais

A elaboração de lista tríplice para a escolha do procuradorgeral de justiça do estado da Paraíba deve ser feita pelo voto
direto dos membros do MP do estado da Paraíba, sendo o
resultado da eleição vinculante para o governador do estado.

À Comissão de Direitos Humanos da seccional da Ordem dos
Advogados do Brasil da Paraíba é garantido o acesso livre e
incondicional às delegacias e presídios, com o objetivo de
verificar as condições de tratamento a detentos e presidiários.

Defensor público do estado da Paraíba possui foro por
prerrogativa de função no TJ/PB, nos crimes comuns, inclusive
os dolosos contra a vida, e nos crimes de responsabilidade.

Uma das garantias constitucionais do procurador do estado da
Paraíba é o recebimento de remuneração que não seja inferior
à dos membros do MP junto ao TCE/PB.

O procurador-geral do MP junto ao TCE/PB possui
legitimação para ingressar com ADI em face de lei municipal
contrária à CE/PB.

Segundo o entendimento do STF, preencherá os requisitos
constitucionais de matéria e de forma lei estadual de iniciativa
do TJ/PB que crie um sistema financeiro de conta única de
depósitos sob aviso à disposição da justiça e autorize o Poder
Judiciário a realizar despesas próprias com os saldos de
depósitos judiciais decorrentes de processos arquivados e não
reclamados por mais de um ano.

De acordo com o STF, projeto de lei que destine percentual do
valor dos emolumentos decorrentes de atos notariais de
registro a entidade privada sem fins lucrativos, a exemplo da
Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba, estará no
âmbito da competência legislativa concorrente da Paraíba e
atenderá aos requisitos materiais previstos na CE/PB.

Conforme o atual entendimento do STF, caso o estado da
Paraíba — com base na sua competência legislativa
concorrente em matéria de direito administrativo, e de modo a
fomentar o desenvolvimento econômico estadual — edite lei
prevendo que, na aquisição ou substituição de veículos de uso
oficial, deverá ser concedida preferência àqueles produzidos
em âmbito estadual, referida lei será considerada
inconstitucional por violar o princípio da isonomia e a
proibição constitucional de tratamento diferenciado entre entes
federativos.

Em seu território de jurisdição, compete privativamente ao
estado da Paraíba promover medidas de caráter preventivo aos
efeitos provocados pelo fenômeno das secas, por meio de
comissão permanente que deverá elaborar relatório anual com
indicação das providências cabíveis a serem adotadas pelas
autoridades competentes.

O uso especial de bens patrimoniais do estado da Paraíba será
objeto de concessão, permissão, cessão ou autorização, desde
que, necessariamente, seja formalizado o devido contrato de
direito privado e prevista a remuneração necessária.

No âmbito da sua competência de fiscalizar os atos do Poder
Executivo, a AL/PB pode requisitar ao TCE/PB que proceda
às auditorias necessárias à apuração de denúncias de
irregularidades em entes da administração indireta estadual,
podendo determinar, por maioria absoluta de seus membros e
em votação única, a sustação da obra, do contrato ou do
pagamento irregular.

Não violará a CE/PB o projeto de lei apresentado por deputado
estadual que tenha por finalidade regulamentar matéria
tributária, em especial o ICMS.

Em se tratando de crime comum, compete privativamente à
AL/PB, por dois terços de seus membros, autorizar a
instauração de processo contra governador, secretários de
Estado, procurador-geral de justiça ou procurador-geral do
estado.

No âmbito do processo legislativo estadual relativo aos
projetos sobre organização dos serviços administrativos do
TCE/PB, é admissível aumento da despesa prevista.

A CE/PB previu a possibilidade da apresentação de propostas
de emendas constitucionais e de projetos de leis oferecidos por
cidadãos, mediante iniciativa popular subscrita por, no mínimo,
10% dos eleitores estaduais.

Compete à AL/PB avaliar, durante o primeiro ano de cada
legislatura, os efeitos das isenções fiscais concedidas,
ressalvadas aquelas deferidas por prazo certo ou sob condição.

É vedada a realização de despesas que excedam os créditos
orçamentários, ressalvadas as requisições judiciais
relacionadas ao pagamento de desapropriações e indenizações.

O ICMS será não cumulativo e seletivo, sendo a sua alíquota
definida pelo Senado Federal quanto às operações de
exportação e pelo estado quanto às operações internas e
interestaduais.

Desde que observadas as normas do processo administrativo
fiscal, a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária
pelo governador poderá ser realizada mediante decreto,
independentemente de reserva legal específica.

Excetuados os casos previstos em lei específica, a
disponibilidade de caixa do estado poderá ser depositada tanto
em instituições financeiras oficiais quanto naquelas que não
tenham participação acionária do poder público.

Desde que autorizado pela AL/PB, o governador poderá
celebrar operações de crédito, bem como, por decreto, delegar
tal atribuição a secretário de Estado.

Compete ao governador sancionar, promulgar e fazer publicar
as emendas constitucionais à CE/PB.

Compete ao TJ/PB processar e julgar os membros do MP junto
ao TCE/PB nos crimes comuns, de responsabilidade e
eleitorais.

No envio do projeto de lei orçamentária à AL/PB, caberá ao
governador consolidar as propostas orçamentárias enviadas
pelo Poder Judiciário, pelo MP e pelo TCE/PB, podendo ele
retificá-las com vistas à contenção de despesas.

No caso de o TCE/PB deixar de editar norma regulamentadora
de lei ordinária estadual que seja necessária à viabilização do
exercício de direitos fundamentais, caberá mandado de
injunção perante o TJ/PB.