Questões de Constituições Estaduais

Com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e
social da Paraíba e estimular a pequena e a microempresa, o
estado deverá criar um fundo estadual de desenvolvimento
econômico e social, podendo vincular a esse fundo até 5% da
receita do ICMS.

A publicidade do estado poderá ser executada por meio dos
veículos de comunicação oficiais ou particulares, desde que
sejam atendidos critérios técnicos e não haja discriminação de
ordem política ou ideológica, podendo o serviço ser contratado
mediante dispensa de licitação.

As autarquias estaduais que possuam mais de cem empregados
devem, obrigatoriamente, criar e manter creches destinadas ao
atendimento dos filhos menores de seis anos de seus
servidores.

Toda licitação realizada por órgãos e entidades públicas
estaduais, assim como por entidades privadas sem fins
lucrativos que recebam recursos financeiros do estado, para a
contratação de obra, serviço ou compra deve ser comunicada
ao sindicato relacionado ao objeto a ser licitado, cinco dias
antes de sua realização, sob pena de nulidade do procedimento.

O estado poderá celebrar convênio para transferir recursos
financeiros para atender o desenvolvimento urbano e social
municipal com a finalidade de garantir o saneamento básico.
Nesse caso, deverá dar prioridade aos municípios que ainda
não possuam plano diretor.