Questões de Constituições Estaduais

Compete à AL/PB avaliar, durante o primeiro ano de cada
legislatura, os efeitos das isenções fiscais concedidas,
ressalvadas aquelas deferidas por prazo certo ou sob condição.

É vedada a realização de despesas que excedam os créditos
orçamentários, ressalvadas as requisições judiciais
relacionadas ao pagamento de desapropriações e indenizações.

O ICMS será não cumulativo e seletivo, sendo a sua alíquota
definida pelo Senado Federal quanto às operações de
exportação e pelo estado quanto às operações internas e
interestaduais.

Desde que observadas as normas do processo administrativo
fiscal, a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária
pelo governador poderá ser realizada mediante decreto,
independentemente de reserva legal específica.

Excetuados os casos previstos em lei específica, a
disponibilidade de caixa do estado poderá ser depositada tanto
em instituições financeiras oficiais quanto naquelas que não
tenham participação acionária do poder público.

Desde que autorizado pela AL/PB, o governador poderá
celebrar operações de crédito, bem como, por decreto, delegar
tal atribuição a secretário de Estado.

Compete ao governador sancionar, promulgar e fazer publicar
as emendas constitucionais à CE/PB.

Compete ao TJ/PB processar e julgar os membros do MP junto
ao TCE/PB nos crimes comuns, de responsabilidade e
eleitorais.

No envio do projeto de lei orçamentária à AL/PB, caberá ao
governador consolidar as propostas orçamentárias enviadas
pelo Poder Judiciário, pelo MP e pelo TCE/PB, podendo ele
retificá-las com vistas à contenção de despesas.

No caso de o TCE/PB deixar de editar norma regulamentadora
de lei ordinária estadual que seja necessária à viabilização do
exercício de direitos fundamentais, caberá mandado de
injunção perante o TJ/PB.

Com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e
social da Paraíba e estimular a pequena e a microempresa, o
estado deverá criar um fundo estadual de desenvolvimento
econômico e social, podendo vincular a esse fundo até 5% da
receita do ICMS.

A publicidade do estado poderá ser executada por meio dos
veículos de comunicação oficiais ou particulares, desde que
sejam atendidos critérios técnicos e não haja discriminação de
ordem política ou ideológica, podendo o serviço ser contratado
mediante dispensa de licitação.

As autarquias estaduais que possuam mais de cem empregados
devem, obrigatoriamente, criar e manter creches destinadas ao
atendimento dos filhos menores de seis anos de seus
servidores.

Toda licitação realizada por órgãos e entidades públicas
estaduais, assim como por entidades privadas sem fins
lucrativos que recebam recursos financeiros do estado, para a
contratação de obra, serviço ou compra deve ser comunicada
ao sindicato relacionado ao objeto a ser licitado, cinco dias
antes de sua realização, sob pena de nulidade do procedimento.

O estado poderá celebrar convênio para transferir recursos
financeiros para atender o desenvolvimento urbano e social
municipal com a finalidade de garantir o saneamento básico.
Nesse caso, deverá dar prioridade aos municípios que ainda
não possuam plano diretor.