Questões de Constituições Estaduais

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

I e II.

I e III.

II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

permite-se ao Estado do Rio Grande do Norte, bem
como aos seus Municípios, recusar fé aos documentos
públicos

a organização político-administrativa do Estado do Rio
Grande do Norte compreende o Estado e seus Municípios,
todos autônomos, nos termos da Constituição Federal,
da Constituição estadual e das leis orgânicas municipais

são símbolos do Estado do Rio Grande do Norte a
bandeira, o brasão de armas e o hino, existentes na
data da promulgação desta Constituição, sendo certo
que os Municípios podem ter símbolos próprios

a criação de Município deve preservar a continuidade e
a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, faz-se
por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em
lei complementar insertos na Constituição Estadual,
e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, à
população diretamente interessada

É de competência do Tribunal de Contas apreciar as
contas prestadas, anualmente, pelo Governador do
Estado

É competência do Tribunal de Contas fiscalizar a
aplicação de quaisquer recursos repassados pelo
Estado a Município e a instituições públicas ou privadas

É de competência do Tribunal de Contas julgar as
contas dos administradores dos Poderes Legislativo e
Executivo, assim como dos demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração
direta e indireta, inclusive das fundações, empresas
públicas, autarquias e sociedades instituídas ou
mantidas pelo Poder Público, ressalvando-se, apenas
o Poder Judiciário que tem suas contas julgadas
internamente pela Corregedoria Geral de Justiça

É de competência do Tribunal de Contas realizar,
por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de
Comissão técnica ou de inquérito, ou em razão de
denúncia, inspeções e auditorias de natureza financeira,
contábil, orçamentária, operacional e patrimonial nas
unidades administrativas dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário