Questões de Constituições Estaduais

Fica assegurado ao servidor público eleito para
ocupar cargo em sindicato de categoria o direito de
afastar-se de suas funções, durante o tempo em que
durar o mandato, com prejuízo de seus vencimentos
e vantagens, nos termos da lei.

O professor que comprove, exclusivamente, tempo
de efetivo exercício das funções de magistério no
ensino fundamental, médio e universitário reduzirá,
para efeitos de aposentadoria, os requisitos de idade
e de tempo de contribuição em cinco anos.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria,
disponibilidade e promoção, e o tempo de serviço
correspondente para efeito de aposentadoria.

O servidor que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária e que opte por permanecer
em atividade fará jus a um abono de permanência
equivalente ao valor do dobro da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

As vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou ao local de trabalho são exceções ao
princípio da isonomia de vencimentos dos servidores
da administração direta para cargos de atribuições
iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre
servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário.