Questões de Constituições Estaduais

É de competência do Tribunal de Contas apreciar as
contas prestadas, anualmente, pelo Governador do
Estado

É competência do Tribunal de Contas fiscalizar a
aplicação de quaisquer recursos repassados pelo
Estado a Município e a instituições públicas ou privadas

É de competência do Tribunal de Contas julgar as
contas dos administradores dos Poderes Legislativo e
Executivo, assim como dos demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração
direta e indireta, inclusive das fundações, empresas
públicas, autarquias e sociedades instituídas ou
mantidas pelo Poder Público, ressalvando-se, apenas
o Poder Judiciário que tem suas contas julgadas
internamente pela Corregedoria Geral de Justiça

É de competência do Tribunal de Contas realizar,
por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de
Comissão técnica ou de inquérito, ou em razão de
denúncia, inspeções e auditorias de natureza financeira,
contábil, orçamentária, operacional e patrimonial nas
unidades administrativas dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário

Fica assegurado ao servidor público eleito para
ocupar cargo em sindicato de categoria o direito de
afastar-se de suas funções, durante o tempo em que
durar o mandato, com prejuízo de seus vencimentos
e vantagens, nos termos da lei.

O professor que comprove, exclusivamente, tempo
de efetivo exercício das funções de magistério no
ensino fundamental, médio e universitário reduzirá,
para efeitos de aposentadoria, os requisitos de idade
e de tempo de contribuição em cinco anos.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria,
disponibilidade e promoção, e o tempo de serviço
correspondente para efeito de aposentadoria.

O servidor que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária e que opte por permanecer
em atividade fará jus a um abono de permanência
equivalente ao valor do dobro da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

As vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou ao local de trabalho são exceções ao
princípio da isonomia de vencimentos dos servidores
da administração direta para cargos de atribuições
iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre
servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário.