Questões de Constituições Estaduais

exercer, especialmente, as funções de ouvidoria, controladoria,
auditoria governamental e correição.

examinar as contas prestadas anualmente pelo governador,
mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a partir de seu recebimento.

analisar a legalidade da gestão orçamentária da administração
pública estadual, salvo quanto à aplicação de recursos públicos
por entidades de direito privado.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
pública direta e indireta.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa,
as sanções previstas em lei.

o Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem jurisdição em todo o território estadual, exceto na
Capital, onde atua o Tribunal de Contas do Município.

quatro dos membros do Tribunal de Contas são escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo que dois alternadamente
dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os
critérios de antiguidade e merecimento.

as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

os auditores do Tribunal de Contas são nomeados em confiança pelos Conselheiros, devendo a escolha recair em pessoas com ilibada reputação e idoneidade moral e dotadas de título de curso superior em direito, ciências contábeis,
econômicas ou administrativas.

é requisito para ser Conselheiro do Tribunal de Contas ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e
financeiros ou de Administração pública, ou, ao menos, ter mais de dez anos de exercício em função pública.

assinalará prazo, quando constatada ilegalidade,
para que o órgão adote as providências necessárias
ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém,
sustar a execução do ato impugnado, caso não
atendido, devendo comunicar o descumprimento ao
Ministério Público para as medidas cabíveis.

é competente para negar a aplicação de lei ou ato
normativo considerado inconstitucional que tenha
reflexo no erário federal, estadual ou municipal,
incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar
a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia
Legislativa a arguição de inconstitucionalidade.

é integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre
os brasileiros que tenham notórios conhecimentos
jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem
sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas
tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo
o território estadual.

é integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo
Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de
Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas,
impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

é competente para editar acórdãos, atos, resoluções e
pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e
competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas
administrações estadual e municipais, sob pena de
responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento.