Questões de Constituições Estaduais

O Deputado Estadual perderá o mandato quando investido no cargo de Ministro de Estado.

Por deliberação de, no mínimo, a maioria absoluta, a Assembleia Legislativa, bem como qualquer de suas comissões,
poderá convocar secretário de estado para prestar informações sobre assunto determinado previamente no prazo de
trinta dias.

Os Deputados Estaduais serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

Os Deputados Estaduais eleitos não poderão, desde a proclamação do resultado do pleito eleitoral, exercer função
remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul poderá ser emendada por proposta de um terço, no mínimo, dos
membros da Assembleia Legislativa.

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Contas do Estado, através de decreto do
Governador, que será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Justiça, através de decreto do Governador,
cuja apreciação é dispensada pela Assembleia Legislativa.

não caberá intervenção do Estado no Município.

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Justiça, por meio de decreto do
Governador, que será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Contas do Estado, por meio de decreto do
Governador, cuja apreciação é dispensada pela Assembleia Legislativa.

do Tribunal de Justiça do Estado.

da Corregedoria Geral do Estado.

do Ministério Público do Estado.

do Tribunal de Contas do Estado.

do Procurador-Geral de Justiça do Estado.

III, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.