Questões de Constituições Estaduais

falso, pois, no caso, a Câmara Municipal deve revogar tais atos.

falso, pois a referida atribuição compete à Assembleia Legislativa.

falso, pois é vedada a declaração incidental de inconstitucionalidade.

verdadeiro, pois corresponde a um dispositivo constitucional expresso.

Sistema do mérito subjetivamente apurado para
ingresso no serviço e desenvolvimento da carreira.

Para o provimento de cargo de natureza técnica,
exigir-se-á a respectiva habilitação profissional.

O servidor que por acidente ou doença, tornar-se
inapto para exercer as atribuições específicas de seu
cargo, não terá assegurados os direitos e vantagens a
ele inerentes.

A complexidade e a responsabilidade das tarefas não
influenciam na remuneração do servidor.

As custas e os emolumentos serão destinados
exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às
atividades específicas da Justiça.

Os servidores receberão delegação para a prática de
atos de administração e atos de mero expediente
sem caráter decisório.

É estável, após dois anos de efetivo exercício, o
servidor público nomeado para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público.

É obrigatória a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade, para
aquisição da estabilidade, pelo servidor.

Juízes de Direito.

Juizados Especiais.

Tribunais do Júri.

Tribunais de Alçada.

São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Alçada, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz, os Fóruns Cíveis e Criminais.

A Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de iniciativa do Governador do Estado do Paraná e disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado, a estrutura administrativa judicial e extrajudicial e a carreira de magistratura.

Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através dos seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, nos termos da Constituição da República e da Constituição Estadual.

Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário, que fixem os subsídios e verbas indenizatórias dos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para criação, desmembramento e fusão de comarcas.