Questões de Constituições Estaduais

O Deputado Estadual perderá o mandato quando investido no cargo de Ministro de Estado.

Por deliberação de, no mínimo, a maioria absoluta, a Assembleia Legislativa, bem como qualquer de suas comissões,
poderá convocar secretário de estado para prestar informações sobre assunto determinado previamente no prazo de
trinta dias.

Os Deputados Estaduais serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

Os Deputados Estaduais eleitos não poderão, desde a proclamação do resultado do pleito eleitoral, exercer função
remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul poderá ser emendada por proposta de um terço, no mínimo, dos
membros da Assembleia Legislativa.

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Contas do Estado, através de decreto do
Governador, que será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Justiça, através de decreto do Governador,
cuja apreciação é dispensada pela Assembleia Legislativa.

não caberá intervenção do Estado no Município.

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Justiça, por meio de decreto do
Governador, que será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Contas do Estado, por meio de decreto do
Governador, cuja apreciação é dispensada pela Assembleia Legislativa.

I, II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

I e II.

III e IV.

é instituição auxiliar da Justiça, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

tem como seus princípios institucionais a irredutibilidade de subsídios, a inamovibilidade e a independência funcional de seus membros.

goza de autonomia funcional e administrativa e
suas decisões têm eficácia plena e executoriedade
imediata,e essas prevalecerão sobre a competência
constitucional dos Poderes do Estado.

elaborará sua proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, ao Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária.

administrará, autonomamente, seus próprios recursos orçamentários, e os não originários do Tesouro
Estadual serão utilizados livremente pela Instituição
de forma desvinculada de qualquer destinação.

utilização dos recursos de forma a agilizar o atendimento à demanda social, tanto mediante cursos gratuitos, quanto atividades de prestação de serviços
sociais à população.

a criação de formas de participação da sociedade,
por meio de instâncias políticas externas à universidade, na avaliação do desempenho da administração dos recursos e da qualidade do corpo docente.

aplicação anual, pelo Estado, na manutenção e no
desenvolvimento do ensino público universitário,
no mínimo, trinta por cento da receita resultante de
impostos, excluindo recursos provenientes de transferências.

manutenção de cursos noturnos pelas universidades
que, no conjunto de suas unidades, correspondam a
um quinto, pelo menos, do total das vagas por elas
oferecidas.

representação e participação de todos os segmentos
da comunidade interna nos órgãos decisórios e na
escolha de dirigentes, na forma de seus estatutos.