Questões de Constituições Estaduais

I, II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

I e II.

III e IV.

é instituição auxiliar da Justiça, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

tem como seus princípios institucionais a irredutibilidade de subsídios, a inamovibilidade e a independência funcional de seus membros.

goza de autonomia funcional e administrativa e
suas decisões têm eficácia plena e executoriedade
imediata,e essas prevalecerão sobre a competência
constitucional dos Poderes do Estado.

elaborará sua proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, ao Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária.

administrará, autonomamente, seus próprios recursos orçamentários, e os não originários do Tesouro
Estadual serão utilizados livremente pela Instituição
de forma desvinculada de qualquer destinação.

utilização dos recursos de forma a agilizar o atendimento à demanda social, tanto mediante cursos gratuitos, quanto atividades de prestação de serviços
sociais à população.

a criação de formas de participação da sociedade,
por meio de instâncias políticas externas à universidade, na avaliação do desempenho da administração dos recursos e da qualidade do corpo docente.

aplicação anual, pelo Estado, na manutenção e no
desenvolvimento do ensino público universitário,
no mínimo, trinta por cento da receita resultante de
impostos, excluindo recursos provenientes de transferências.

manutenção de cursos noturnos pelas universidades
que, no conjunto de suas unidades, correspondam a
um quinto, pelo menos, do total das vagas por elas
oferecidas.

representação e participação de todos os segmentos
da comunidade interna nos órgãos decisórios e na
escolha de dirigentes, na forma de seus estatutos.

pagamento dos seus bolsistas e funcionários administrativos.

aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico.

desenvolvimento de projetos de pesquisa destinados
à solução dos problemas sociais e ambientais.

financiamento de programas de pós-graduação de
alta qualificação em áreas de interesse para o desenvolvimento do país.

qualificação e desenvolvimento de professores universitários e bolsistas, com o oferecimento de cursos
de capacitação em grandes centros de pesquisas no
exterior.

fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial
dos municípios do estado do Ceará será feita na forma
estabelecida na citada Constituição estadual, não cabendo
disciplinar o assunto em leis orgânicas.

O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido
com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desde
que haja essa previsão na lei orgânica dos municípios.

O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por
lei municipal.

O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido
com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido
com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.