Questões de Constituições Estaduais

pagamento dos seus bolsistas e funcionários administrativos.

aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico.

desenvolvimento de projetos de pesquisa destinados
à solução dos problemas sociais e ambientais.

financiamento de programas de pós-graduação de
alta qualificação em áreas de interesse para o desenvolvimento do país.

qualificação e desenvolvimento de professores universitários e bolsistas, com o oferecimento de cursos
de capacitação em grandes centros de pesquisas no
exterior.

fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial
dos municípios do estado do Ceará será feita na forma
estabelecida na citada Constituição estadual, não cabendo
disciplinar o assunto em leis orgânicas.

O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido
com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desde
que haja essa previsão na lei orgânica dos municípios.

O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por
lei municipal.

O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido
com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido
com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

I. Presidente − II. Mesa Diretora − III. Presidente.

I. Presidente − II. Presidente − III. 1º Secretário.

I. Mesa Diretora − II. Mesa Diretora − III. Presidente.

I. Mesa Diretora − II. Presidente − III. Presidente.

I. Presidente − II. Mesa Diretora − III. 1º Secretário.

são de iniciativa concorrente ou comum as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.

não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da
Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público.

a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura,
mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.

a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria dos Deputados.

compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; leis
delegadas; decretos legislativos e resoluções.