Questões de Constituições Estaduais

o Presidente da Câmara, ao se ausentar do Município, por tempo igual ou superior a dez dias, comunicará o fato à Corregedoria, e, nos períodos de recesso, ao Prefeito Municipal.

a segurança interna da Câmara Municipal será feita pela Guarda Municipal comandada por quadro próprio de profissionais
de segurança da Câmara Municipal.

a segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Corregedoria, sob a direção do Presidente da Mesa da Câmara.

é permitido o porte de armas, exclusivamente aos Vereadores, nas dependências internas da Câmara Municipal de
Fortaleza.

no recinto do Plenário, durante as sessões, serão admitidos exclusivamente os Vereadores.

são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério
Público.

o povo é a fonte única de legitimidade do poder, e o exerce unicamente por meio de seus representantes eleitos, na forma
estabelecida na Constituição da República e na Constituição do Estado do Ceará.

o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa e pelo Senado Estadual.

o território cearense, para os fins das políticas governamentais de estímulo e desenvolvimento, será constituído por conformações regionais resultantes da aglutinação de municípios limítrofes, com base nas suas peculiaridades fisiográficas,
socioambientais, socioespaciais, socioeconômicas e socioculturais para fins de planejamento e gestão das ações do
governo.

com o objetivo de buscar o desenvolvimento e integração regional sustentável, o crescimento econômico com distribuição
de renda e riqueza e a conquista de uma sociedade justa e solidária, poderão ser criadas as seguintes conformações
regionais: as regiões metropolitanas, as microrregiões e as conurbações urbanas.

I e IV.

I e II.

II e IV.

II e III.

III e IV.

prover os cargos públicos efetivos e os em comissão vinculados ao Poder Executivo, observando, quanto a esses últimos,
o disposto em lei, de iniciativa privativa do Parlamento estadual, que discipline os casos, condições e percentuais mínimos
dos cargos públicos em comissão que deverão ser preenchidos por servidores de carreira.

realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Assembleia Legislativa, atendidos os limites globais e as
condições fixadas pelo Senado Federal no exercício de sua competência privativa nessa matéria.

a iniciativa legislativa para apresentação de projeto de lei fixando o subsídio dos Secretários de Estado, observando que o
valor não poderá ser acrescido de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

indicar três sétimos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, independentemente de aprovação pela Assembleia Legislativa, devendo dois deles ser escolhidos alternadamente, entre Auditores e membros do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

decretar e executar a intervenção em Municípios, mediante prévio provimento à representação, pelo Superior Tribunal de
Justiça, quando a medida tiver por fundamento o descumprimento de ordem judicial, caso em que é dispensada a
submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa.