Questões de Constituições Estaduais

são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério
Público.

o povo é a fonte única de legitimidade do poder, e o exerce unicamente por meio de seus representantes eleitos, na forma
estabelecida na Constituição da República e na Constituição do Estado do Ceará.

o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa e pelo Senado Estadual.

o território cearense, para os fins das políticas governamentais de estímulo e desenvolvimento, será constituído por conformações regionais resultantes da aglutinação de municípios limítrofes, com base nas suas peculiaridades fisiográficas,
socioambientais, socioespaciais, socioeconômicas e socioculturais para fins de planejamento e gestão das ações do
governo.

com o objetivo de buscar o desenvolvimento e integração regional sustentável, o crescimento econômico com distribuição
de renda e riqueza e a conquista de uma sociedade justa e solidária, poderão ser criadas as seguintes conformações
regionais: as regiões metropolitanas, as microrregiões e as conurbações urbanas.

I e IV.

I e II.

II e IV.

II e III.

III e IV.

O Desembargador que se encontrar na ordem de antiguidade para compor o Órgão Especial poderá renunciar ao encargo,
desde que o faça fundamentadamente.

O Órgão Especial tem a competência originária para eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça para o biênio seguinte.

Compete originariamente ao Tribunal Pleno decidir, em sessão pública e mediante voto aberto, nominal e fundamentado,
sobre a promoção de juiz de direito ao Tribunal de Justiça, pelo critério de antiguidade.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade
de lei ou de ato normativo do Poder Público, devendo tais julgamentos funcionar com pelo menos metade de seus
membros.

Compete ao Governador do Estado dar posse aos membros do Tribunal de Justiça.

prover os cargos públicos efetivos e os em comissão vinculados ao Poder Executivo, observando, quanto a esses últimos,
o disposto em lei, de iniciativa privativa do Parlamento estadual, que discipline os casos, condições e percentuais mínimos
dos cargos públicos em comissão que deverão ser preenchidos por servidores de carreira.

realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Assembleia Legislativa, atendidos os limites globais e as
condições fixadas pelo Senado Federal no exercício de sua competência privativa nessa matéria.

a iniciativa legislativa para apresentação de projeto de lei fixando o subsídio dos Secretários de Estado, observando que o
valor não poderá ser acrescido de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

indicar três sétimos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, independentemente de aprovação pela Assembleia Legislativa, devendo dois deles ser escolhidos alternadamente, entre Auditores e membros do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

decretar e executar a intervenção em Municípios, mediante prévio provimento à representação, pelo Superior Tribunal de
Justiça, quando a medida tiver por fundamento o descumprimento de ordem judicial, caso em que é dispensada a
submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa.

após apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e iniciada a discussão em plenário, a
propositura poderá receber emenda de um quinto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa, a ser comunicada
ao Plenário.

após apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e concluída a discussão em plenário, o
início da votação da propositura impedirá a apresentação de emenda parlamentar.

o Governador poderá propor alteração ao projeto, enquanto a propositura estiver na dependência de parecer da Comissão
de Orçamento e Finanças.

o Governador poderá propor alteração ao projeto, ainda que já tenha sido apreciado pelas Comissões permanentes
competentes, enquanto a propositura não for incluída na ordem do dia.

as demais Comissões permanentes competentes para apreciar o projeto poderão apresentar emenda parlamentar, por
meio de parecer, sendo, todavia, vedada a apresentação de emenda substitutiva da proposição principal.