Questões de Constituições Estaduais

Trata-se de mecanismo doutrinariamente relacionado à democracia indireta.

Pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá de projeto de lei, subscrito por, no
mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por, pelo menos, dez Municípios, com um mínimo de um por cento
dos eleitores de cada um deles.

Os cidadãos poderão apresentar à Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição Federal, desde que
subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos
de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Os cidadãos poderão apresentar ao Senado Federal projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do
eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de
cada um deles.

A Constituição do Estado do Amapá poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, assinada por, no mínimo, um
por cento dos eleitores do Estado.

irregularmente, apenas porque não é cabível a apresentação de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa do
Governador.

irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência, nem ter sido aprovado com emenda
parlamentar que implicou aumento de despesas.

regularmente em relação a todos os aspectos mencionados no enunciado.

irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência.

irregularmente, apenas porque não poderia ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas.

a Assembleia Legislativa reunir-se-á, em Sessão Preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano de Legislatura,
para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, para mandato de dois anos, permitida a reeleição.

é permitida a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa apenas para o compromisso e a posse do Governador
e Vice-Governador do Estado.

é devido o pagamento de parcela indenizatória aos Deputados em razão de convocação extraordinária da Assembleia
Legislativa.

a sessão legislativa não será interrompida em 22 de dezembro sem a aprovação de lei específica, fixando o valor do subsídio dos Deputados para o exercício subsequente.

a Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto
a 20 de dezembro, salvo no primeiro ano de Legislatura.

Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão
competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Decreto Legislativo será incluído na Ordem do
Dia.

Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão
competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Resolução será incluído na Ordem do Dia.

Qualquer Deputado ou Comissão poderá apresentar Projeto de Decreto Legislativo com vista a iniciar o procedimento de
apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.

À Mesa da Assembleia compete exclusivamente apresentar Projeto de Resolução com vista a iniciar o procedimento de
apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.

Quando a Assembleia Legislativa se manifestar sobre Proposta de Emenda Constitucional a ser oferecida nos termos do
art. 60, inciso III, da Constituição Federal, a Mesa Diretora tomará conhecimento da matéria e oferecerá o competente
Projeto de Resolução a ser submetido ao Plenário.

os auditores do Tribunal de Contas são nomeados em confiança pelos Conselheiros, devendo a escolha recair em pessoas com ilibada reputação e idoneidade moral e dotadas de título de curso superior em direito, ciências contábeis,
econômicas ou administrativas.

é requisito para ser Conselheiro do Tribunal de Contas ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e
financeiros ou de Administração pública, ou, ao menos, ter mais de dez anos de exercício em função pública.

o Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem jurisdição em todo o território estadual, exceto na
Capital, onde atua o Tribunal de Contas do Município.

quatro dos membros do Tribunal de Contas são escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo que dois alternadamente
dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os
critérios de antiguidade e merecimento.

as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.