Questões de Constituições Estaduais

a Assembleia Legislativa reunir-se-á, em Sessão Preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano de Legislatura,
para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, para mandato de dois anos, permitida a reeleição.

é permitida a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa apenas para o compromisso e a posse do Governador
e Vice-Governador do Estado.

é devido o pagamento de parcela indenizatória aos Deputados em razão de convocação extraordinária da Assembleia
Legislativa.

a sessão legislativa não será interrompida em 22 de dezembro sem a aprovação de lei específica, fixando o valor do subsídio dos Deputados para o exercício subsequente.

a Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto
a 20 de dezembro, salvo no primeiro ano de Legislatura.

Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão
competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Decreto Legislativo será incluído na Ordem do
Dia.

Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão
competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Resolução será incluído na Ordem do Dia.

Qualquer Deputado ou Comissão poderá apresentar Projeto de Decreto Legislativo com vista a iniciar o procedimento de
apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.

À Mesa da Assembleia compete exclusivamente apresentar Projeto de Resolução com vista a iniciar o procedimento de
apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.

Quando a Assembleia Legislativa se manifestar sobre Proposta de Emenda Constitucional a ser oferecida nos termos do
art. 60, inciso III, da Constituição Federal, a Mesa Diretora tomará conhecimento da matéria e oferecerá o competente
Projeto de Resolução a ser submetido ao Plenário.

os auditores do Tribunal de Contas são nomeados em confiança pelos Conselheiros, devendo a escolha recair em pessoas com ilibada reputação e idoneidade moral e dotadas de título de curso superior em direito, ciências contábeis,
econômicas ou administrativas.

é requisito para ser Conselheiro do Tribunal de Contas ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e
financeiros ou de Administração pública, ou, ao menos, ter mais de dez anos de exercício em função pública.

o Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem jurisdição em todo o território estadual, exceto na
Capital, onde atua o Tribunal de Contas do Município.

quatro dos membros do Tribunal de Contas são escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo que dois alternadamente
dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os
critérios de antiguidade e merecimento.

as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

lei complementar, de iniciativa da Assembleia Legislativa, disciplinará a competência da Procuradoria da Assembleia Le-
gislativa e o ingresso na classe inicial da carreira, que para todos os fins integra os quadros do Poder Legislativo esta-
dual.

os subsídios dos integrantes da carreira de Procurador de Estado, que não os de última classe, serão fixados em lei e
escalonados, não podendo a diferença entre uma e outra classe ser superior a cinco por cento.

competem à Procuradoria da Assembleia Legislativa a consultoria e o assessoramento jurídico dos órgãos do Poder
Legislativo estadual, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado a respectiva representação judicial, em qualquer caso.

cabe com exclusividade à Procuradoria Geral do Estado a defesa dos direitos e dos interesses estaduais na área judicial e
administrativa, ressalvada a competência da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa para representar o Estado nos
processos judiciais que versarem sobre atos praticados pelo Poder Legislativo ou sua Administração.

a Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de
Estado, sendo o cargo provido em comissão pelo Governador, dentre cidadãos maiores de 35 anos, com notável saber
jurídico e reputação ilibada, preferencialmente dentre membros da carreira.

a proposta de emenda à Constituição do Estado discutida e votada em dois turnos e aprovada, em ambos, por três quintos
dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

a criação, incorporação e fusão e o desmembramento de município.

o projeto sobre a criação de cargos públicos no âmbito do Executivo.

o projeto sobre programas setoriais de desenvolvimento do Estado.

o projeto sobre organização administrativa e judiciária do Ministério Público.