Questões de Constituições Estaduais

lei complementar, de iniciativa da Assembleia Legislativa, disciplinará a competência da Procuradoria da Assembleia Le-
gislativa e o ingresso na classe inicial da carreira, que para todos os fins integra os quadros do Poder Legislativo esta-
dual.

os subsídios dos integrantes da carreira de Procurador de Estado, que não os de última classe, serão fixados em lei e
escalonados, não podendo a diferença entre uma e outra classe ser superior a cinco por cento.

competem à Procuradoria da Assembleia Legislativa a consultoria e o assessoramento jurídico dos órgãos do Poder
Legislativo estadual, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado a respectiva representação judicial, em qualquer caso.

cabe com exclusividade à Procuradoria Geral do Estado a defesa dos direitos e dos interesses estaduais na área judicial e
administrativa, ressalvada a competência da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa para representar o Estado nos
processos judiciais que versarem sobre atos praticados pelo Poder Legislativo ou sua Administração.

a Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de
Estado, sendo o cargo provido em comissão pelo Governador, dentre cidadãos maiores de 35 anos, com notável saber
jurídico e reputação ilibada, preferencialmente dentre membros da carreira.

a proposta de emenda à Constituição do Estado discutida e votada em dois turnos e aprovada, em ambos, por três quintos
dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

a criação, incorporação e fusão e o desmembramento de município.

o projeto sobre a criação de cargos públicos no âmbito do Executivo.

o projeto sobre programas setoriais de desenvolvimento do Estado.

o projeto sobre organização administrativa e judiciária do Ministério Público.

são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, desde que de
interesse público ou da Justiça.

dependerão de prévia licença da Mesa da Assembleia Legislativa para se incorporarem às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra.

não poderão, desde a expedição do diploma, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Assembleia Legis-
lativa.

não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos.

serão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, dentro do exercício
em que as contas forem prestadas.

de empresas ou consórcios interestaduais e intermunicipais de cujo capital social participe o Estado ou Município,
conforme o caso, de forma direta ou indireta, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração direta e indireta estadual e
municipal, mas não as prestadas por Governador do Estado e Prefeitos Municipais, que ao TCE compete apreciar
mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

da Mesa Diretora das Câmaras Municipais, mas não as dos Prefeitos, que ao TCE compete apreciar, em ambos casos
dentro do exercício em que as contas forem prestadas.

dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de fundações e sociedades instituídas e manti-
das pelo Poder Público municipal, mas não em relação às mantidas pelo Estado, que ao TCE compete apreciar juntamente
com as prestadas pelo Governador, mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

escolher quatro membros do Tribunal de Contas do
Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e
aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição
pública, os indicados pelo governador do Estado.

autorizar o governador e o vice-governador a se
ausentarem do Estado ou do País por qualquer prazo.

aprovar convênios ou acordos firmados pelo Estado.

apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de
Contas do Estado.

autorizar, por maioria absoluta, a instauração de
processo contra o governador e o vice-governador do
Estado e secretários de Estado.