Questões de Constituições Estaduais

daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, dentro do exercício
em que as contas forem prestadas.

de empresas ou consórcios interestaduais e intermunicipais de cujo capital social participe o Estado ou Município,
conforme o caso, de forma direta ou indireta, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração direta e indireta estadual e
municipal, mas não as prestadas por Governador do Estado e Prefeitos Municipais, que ao TCE compete apreciar
mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

da Mesa Diretora das Câmaras Municipais, mas não as dos Prefeitos, que ao TCE compete apreciar, em ambos casos
dentro do exercício em que as contas forem prestadas.

dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de fundações e sociedades instituídas e manti-
das pelo Poder Público municipal, mas não em relação às mantidas pelo Estado, que ao TCE compete apreciar juntamente
com as prestadas pelo Governador, mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, desde que de
interesse público ou da Justiça.

dependerão de prévia licença da Mesa da Assembleia Legislativa para se incorporarem às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra.

não poderão, desde a expedição do diploma, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Assembleia Legis-
lativa.

não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos.

serão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

escolher quatro membros do Tribunal de Contas do
Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e
aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição
pública, os indicados pelo governador do Estado.

autorizar o governador e o vice-governador a se
ausentarem do Estado ou do País por qualquer prazo.

aprovar convênios ou acordos firmados pelo Estado.

apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de
Contas do Estado.

autorizar, por maioria absoluta, a instauração de
processo contra o governador e o vice-governador do
Estado e secretários de Estado.

As imunidades dos deputados subsistirão durante o
estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o
voto de dois terços dos membros da Assembleia
Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu
recinto, que sejam incompatíveis com a execução da
medida.

A incorporação de deputados às Forças Armadas não
depende de prévia licença da Assembleia Legislativa.

Os deputados, a partir da posse, serão submetidos a
julgamento perante o Tribunal de Justiça por crime
comum, ressalvadas as competências das Justiças
Eleitoral e Federal.

O deputado estadual não poderá, a partir da posse,
firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de
direito público, autarquia, empresa pública, sociedade
de economia mista ou concessionário de serviço
público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas
uniformes.

O deputado estadual não poderá, a partir da
expedição do diploma, ser proprietário, controlador
ou diretor de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou
nela exercer função remunerada.

Estabelecer a prevenção balneária por salva‐vidas.

Exercer a polícia judiciária militar, nos termos de lei federal.

Realizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas no limite de sua competência.

Exercer a polícia ostensiva relacionada com a guarda e a fiscalização das 
florestase dos mananciais.