Questões de Constituições Estaduais

defender idosos quando estes estiverem demandando contra seus familiares, por interesses conflitantes.

representar organizações sociais, sem fins lucrativos.

defender os interesses dos juridicamente necessitados contra as pessoas de direito privado.

representar crianças e adolescentes que se encontram em situação de abandono.

representar ao Ministério Público, em caso de sevícias e maus tratos à pessoa do defendendo.

juízes de direito de entrância especial, escolhidos pelo
Governador do Estado dentre os integrantes de lista tríplice
elaborada pelo Órgão Especial do próprio Tribunal de Justiça,
mediante critérios objetivos previamente definidos em
resolução do Conselho Nacional de Justiça;

juízes de direito de entrância especial, escolhidos
alternadamente pelos critérios de antiguidade e
merecimento, sendo este último por nomeação do
Governador do Estado dentre os integrantes de lista tríplice
elaborada pelo Órgão Especial do próprio Tribunal de Justiça;

membros do Ministério Público e de advogados, todos com
notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de
quinze anos de efetiva atividade profissional, tal como ocorre
em todos os demais Tribunais do país, inclusive no Supremo
Tribunal Federal;

membros do Ministério Público e de advogados, todos com
notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de
dez anos de efetiva atividade profissional, indicados ao
Tribunal em lista tríplice pelos órgãos de representação das
respectivas classes;

membros do Ministério Público, com mais de dez anos de
carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de
reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de
representação das respectivas classes.

Considerando a natureza da função, em relação à
periculosidade ou à insalubridade, a função policial é
considerada perigosa e a do bombeiro militar,
insalubre.

A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para assegurar a
preservação da ordem pública, a incolumidade das
pessoas, do patrimônio e do meio ambiente e o pleno
e livre exercício dos direitos e das garantias
fundamentais, individuais, coletivos, sociais e
políticos, estabelecidos na Constituição da República
e na Constituição do Estado de Goiás, composta pelas
Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros
Militar e pelo sistema da Polícia Penitenciária.

Além de lactários e de berçários, também de creches
devem ser equipados os presídios femininos.

Aos sentenciados são garantidas, como etapa inicial
ao processo de reintegração social, oportunidades de
trabalho produtivo, que, ainda que não remunerado,
visa a reparar civilmente os danos causados por
ocasião da prática do ilícito penal e, também, à
geração de bens de significativo valor social para as
comunidades de onde provenham.

A humanização do sentenciado é elencada como um
dos princípios da política penitenciária.

O ato de provimento de cargo público compete ao
governador, no Poder Executivo, ao presidente da Câmara
Legislativa e ao presidente do Tribunal de Contas.

A lei que estabelece requisitos específicos para
investidura em cargos públicos viola o princípio da
isonomia e o disposto no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis do Distrito Federal.

Aquele que praticar ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não
está impedido de ser nomeado para ocupar cargo em
comissão.

A edição de ato de nomeação com efeito retroativo
será legítima, desde que constatado erro da
administração pública.

O cargo em comissão de chefia é aquele cujo
desempenho envolva atribuições da administração
superior.