Questões de Constituições Estaduais

Compete ao poder público a adoção de medidas que
coíbam a descentralização dos órgãos que tenham
atribuições de defesa do consumidor.

O poder público deve garantir às pessoas portadoras
de deficiência e aos idosos o acesso adequado a
logradouros e edifícios de uso público e privado.

Os recursos hídricos do Distrito Federal não
constituem patrimônio público.

É dever da família, da sociedade e do poder público
garantir o amparo a pessoas idosas e sua participação
na comunidade.

A exigência de documento médico para controle de
gravidez ou fertilidade em empresas e órgãos
públicos é lícita e não se configura como ato de
discriminação à mulher.

A receita pública será constituída por doações e
legados, excetuados com encargos.

O Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro do
Tesouro do DF e o organismo fundamental de
fomento da região.

A prévia autorização do Tribunal de Contas do DF é
exigida para o lançamento de títulos da dívida pública
e a contratação de operações de crédito interno.

A contratação de empréstimos sob garantias futuras é
possível, mesmo sem previsão do impacto a recair nas
subsequentes administrações financeiras do DF, salvo
disposição em contrário de norma federal.

Ao Poder Executivo compete encaminhar à Câmara
Legislativa, até o último dia de cada mês, a posição
contábil da dívida fundada interna e externa e da
dívida flutuante do poder público no mês anterior.

Ao poder público é facultado participar diretamente na
exploração da atividade econômica quando não puder
atuar como agente indutor do desenvolvimento
socioeconômico do DF, em investimentos de caráter
estratégico ou para atender relevante interesse coletivo.

O regime de gestão das empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações instituídas
pelo poder público do DF implica composição de
pelo menos um terço da diretoria executiva por
representantes de seus servidores, escolhidos pelo
governador entre os indicados em lista tríplice para
cada cargo, mediante a eleição pelos servidores,
atendidas as exigências legais para o preenchimento
dos referidos cargos.

As empresas públicas, diferentemente das sociedades
de economia mista, poderão gozar de privilégios
fiscais que não sejam extensivos às do setor privado.

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial é o
instrumento da política de expansão e desenvolvimento
urbano, de médio prazo e temporário.

Incentivos e benefícios, especiais e temporários,
deverão ser concedidos às empresas situadas no DF,
que estabeleçam a participação dos empregados em
sua gestão e seus resultados.

caberá intervenção da União no município desde que haja
autorização do STF.

caberá intervenção da União no município apenas se houver
requerimento realizado pela maioria absoluta dos membros
do Congresso Nacional.

o estado do Pará poderá intervir no município apenas se
for autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

a decretação de intervenção pelo estado do Pará no município
dependerá de representação fundamentada da câmara
municipal ou do tribunal de contas dos municípios.

não será possível intervenção da União nem do estado do
Pará no município por ausência de previsão normativa.

fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar.

conservar o patrimônio público.

regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante,
inclusive o de papéis e de outros resíduos recicláveis.

estabelecer e implantar política para a segurança
do trânsito.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação
e à ciência.