Questões de Constituições Estaduais

Considerando a natureza da função, em relação à
periculosidade ou à insalubridade, a função policial é
considerada perigosa e a do bombeiro militar,
insalubre.

A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para assegurar a
preservação da ordem pública, a incolumidade das
pessoas, do patrimônio e do meio ambiente e o pleno
e livre exercício dos direitos e das garantias
fundamentais, individuais, coletivos, sociais e
políticos, estabelecidos na Constituição da República
e na Constituição do Estado de Goiás, composta pelas
Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros
Militar e pelo sistema da Polícia Penitenciária.

Além de lactários e de berçários, também de creches
devem ser equipados os presídios femininos.

Aos sentenciados são garantidas, como etapa inicial
ao processo de reintegração social, oportunidades de
trabalho produtivo, que, ainda que não remunerado,
visa a reparar civilmente os danos causados por
ocasião da prática do ilícito penal e, também, à
geração de bens de significativo valor social para as
comunidades de onde provenham.

A humanização do sentenciado é elencada como um
dos princípios da política penitenciária.

O ato de provimento de cargo público compete ao
governador, no Poder Executivo, ao presidente da Câmara
Legislativa e ao presidente do Tribunal de Contas.

A lei que estabelece requisitos específicos para
investidura em cargos públicos viola o princípio da
isonomia e o disposto no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis do Distrito Federal.

Aquele que praticar ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não
está impedido de ser nomeado para ocupar cargo em
comissão.

A edição de ato de nomeação com efeito retroativo
será legítima, desde que constatado erro da
administração pública.

O cargo em comissão de chefia é aquele cujo
desempenho envolva atribuições da administração
superior.

Compete ao poder público a adoção de medidas que
coíbam a descentralização dos órgãos que tenham
atribuições de defesa do consumidor.

O poder público deve garantir às pessoas portadoras
de deficiência e aos idosos o acesso adequado a
logradouros e edifícios de uso público e privado.

Os recursos hídricos do Distrito Federal não
constituem patrimônio público.

É dever da família, da sociedade e do poder público
garantir o amparo a pessoas idosas e sua participação
na comunidade.

A exigência de documento médico para controle de
gravidez ou fertilidade em empresas e órgãos
públicos é lícita e não se configura como ato de
discriminação à mulher.

A receita pública será constituída por doações e
legados, excetuados com encargos.

O Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro do
Tesouro do DF e o organismo fundamental de
fomento da região.

A prévia autorização do Tribunal de Contas do DF é
exigida para o lançamento de títulos da dívida pública
e a contratação de operações de crédito interno.

A contratação de empréstimos sob garantias futuras é
possível, mesmo sem previsão do impacto a recair nas
subsequentes administrações financeiras do DF, salvo
disposição em contrário de norma federal.

Ao Poder Executivo compete encaminhar à Câmara
Legislativa, até o último dia de cada mês, a posição
contábil da dívida fundada interna e externa e da
dívida flutuante do poder público no mês anterior.

Ao poder público é facultado participar diretamente na
exploração da atividade econômica quando não puder
atuar como agente indutor do desenvolvimento
socioeconômico do DF, em investimentos de caráter
estratégico ou para atender relevante interesse coletivo.

O regime de gestão das empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações instituídas
pelo poder público do DF implica composição de
pelo menos um terço da diretoria executiva por
representantes de seus servidores, escolhidos pelo
governador entre os indicados em lista tríplice para
cada cargo, mediante a eleição pelos servidores,
atendidas as exigências legais para o preenchimento
dos referidos cargos.

As empresas públicas, diferentemente das sociedades
de economia mista, poderão gozar de privilégios
fiscais que não sejam extensivos às do setor privado.

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial é o
instrumento da política de expansão e desenvolvimento
urbano, de médio prazo e temporário.

Incentivos e benefícios, especiais e temporários,
deverão ser concedidos às empresas situadas no DF,
que estabeleçam a participação dos empregados em
sua gestão e seus resultados.