Questões de Constituições Estaduais

caberá intervenção da União no município desde que haja
autorização do STF.

caberá intervenção da União no município apenas se houver
requerimento realizado pela maioria absoluta dos membros
do Congresso Nacional.

o estado do Pará poderá intervir no município apenas se
for autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

a decretação de intervenção pelo estado do Pará no município
dependerá de representação fundamentada da câmara
municipal ou do tribunal de contas dos municípios.

não será possível intervenção da União nem do estado do
Pará no município por ausência de previsão normativa.

fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar.

conservar o patrimônio público.

regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante,
inclusive o de papéis e de outros resíduos recicláveis.

estabelecer e implantar política para a segurança
do trânsito.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação
e à ciência.

o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) deverá
prestar suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa
do Pará, no prazo de 60 dias, contado da abertura da sessão
legislativa.

os tribunais de contas dos municípios do estado do Pará
deverão prestar suas contas, anualmente, à Assembleia
Legislativa do Pará, no prazo de 90 dias, contado da abertura
da sessão legislativa.

o acesso a processos de diligências, de inspeções, de auditorias
e de contas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
é vedado a deputado estadual, no tribunal de contas estadual,
antes do julgamento desses processos pelo tribunal.

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará serão
processados e julgados, originariamente, nos casos de crimes
comuns, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

o auditor do Tribunal de Contas do Estado do Pará,
enquanto estiver substituindo um conselheiro do tribunal,
terá as mesmas garantias e impedimentos de um juiz de direito
de última entrância.

Procuradoria-Geral de Contas.

Plenário do Tribunal de Contas do Estado.

Governador do Estado.

Presidente do Tribunal de Contas do Estado.

Assembléia Legislativa.