Questões de Constituições Estaduais

reunir-se-á, em sessão ordinária, independentemente de convocação, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro de cada ano.

realizará, no início de cada legislatura, reuniões preparatórias, em que elegerá a respectiva Mesa, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.

poderá ser convocada para sessões extraordinárias, pelo Governador do Estado, quando ocorrer intervenção em Município.

poderá encaminhar pedido escrito de informação ao Secretário de Estado, a dirigente de entidade da administração indireta e ao Comandante-Geral da Polícia Militar, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade, se não a prestarem no prazo de 30 dias.

tomará as deliberações, em Plenário ou em suas comissões, pela maioria simples de votos, desde que presentes dois terços de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

Promover estudos e análises, com vistas ao aprimoramento da gestão de suas atividades e da legislação pertinente.

Colaborar com o Estado-Maior-Geral na elaboração de propostas de políticas e diretrizes relativas à sua área de
competência.

Aprovar e estabelecer indicadores de qualidade e produtividade, tanto dos processos quanto dos recursos humanos
e materiais empregados nas diretorias e demais órgãos.

Expedir instruções e normas e elaborar planos e programas relativos à execução das atividades que lhe são
pertinentes, com base nas políticas e diretrizes estratégicas aprovadas pelo Comandante-Geral.

Emitir e aprovar laudos e pareceres técnicos relativos à sua área de atuação.

Elaborar as normas técnicas relacionadas com os sistemas de prevenção e proteção contra incêndio.

Fiscalizar as instalações de segurança contra incêndio de edificações, de acordo com a legislação específica.

Credenciar e controlar as atividades de pessoas físicas e jurídicas relacionadas com os serviços de segurança contra
incêndio e pânico no Distrito Federal.

Expedir declarações, certidões e outros documentos específicos de sua competência.

Promover estudos e análises com vistas ao aprimoramento da gestão de suas atividades e da legislação pertinente.

Cooperar com o Estado-Maior Geral na formulação e no desenvolvimento da doutrina relativa à sua área de atuação.

Coordenar o Gabinete de Gerência de Incidentes, órgão de caráter eventual, baseado no Sistema de Comando de
Incidentes.

À Justiça Militar do Estado compete os crimes comuns
cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos
disciplinares militares, cabendo aos Conselhos de
Disciplina e ou de Justificação, sob a tutela jurisdicional
do Juiz de Direito, processar e julgar os demais
crimes militares.

Os serviços de correição permanente sobre as atividades
de Polícia Judiciária Militar serão realizados
pelo Comandante de Policiamento de Área responsável
pela circunscrição de atuação do Plantão de
Polícia Judiciária Militar.

A Justiça Militar do Estado de São Paulo será constituída,
em primeiro grau, pelos Conselhos Permanentes
de Disciplina e ou Justificação e, em segundo grau,
pelos Juízes de Direito e pelo Tribunal de Justiça Militar.

À Justiça Militar do Estado compete julgar e processar
as infrações penais comuns e os crimes de responsabilidade
do Comandante-Geral da Polícia Militar.

À Justiça Militar do Estado compete julgar e processar
os crimes militares definidos em lei e as ações
judiciais
contra atos disciplinares militares, ressalvada
a competência do júri quando a vítima for civil.