Questões de Constituições Estaduais

O Governador errou ao fazer tal nomeação, pois o
Comandante Geral da Polícia Militar será nomeado
dentre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do
Quadro de Oficiais Policiais Militares.

Não há ilegalidade na nomeação realizada pelo Governador, pois esse possui a discricionariedade de
escolher o integrante da Polícia Militar que melhor se
adequa ao cargo de Comandante Geral.

A nomeação é ilegal, pois não compete ao Governador do Estado de São Paulo nomear para o cargo
de Comandante Geral da Polícia Militar, mas sim ao
Secretário de Segurança Pública.

O Soldado P.M. de 2a Classe poderia ter sido nomeado para o cargo de Comandante Geral da Polícia
Militar, todavia há ilegalidade na nomeação, pois
compete ao Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo nomear um integrante da Polícia Militar para ocupar tal cargo.

Não há nenhuma ilegalidade na nomeação realizada
pelo Governador, devendo o Soldado nomeado fazer
declaração pública de bens no ato da posse, mas
não é preciso fazer nova declaração no ato de sua
exoneração.

readaptado para que possa voltar ao exercício na
Polícia Militar do Estado de São Paulo.

revertido à Corporação, com todos os direitos resta­belecidos.

indenizado pelo período em que esteve afastado, en­tre 2016 e 2018, e aproveitado a partir de fevereiro
de 2018.

indenizado pelo período em que esteve afastado, en­tre 2016 e 2018, e reincorporado a partir de fevereiro
de 2018.

reintegrado à Corporação, com todos os direitos res­tabelecidos.

condicionada à edição de lei específica que autorize tal
intercâmbio de informações fiscais.

permitida, porém é vedado o fornecimento de dados de
operadoras de cartão de crédito ao município.

expressamente vedada, por consistir em intercâmbio de
informações fiscais.

autorizada, desde que firmado convênio do estado com o
município.

proibida, por envolver informações sigilosas sobre o trânsito
de mercadorias.

o ouro, quando este estiver definido em lei como ativo
financeiro ou instrumento cambial.

operações que destinem produtos derivados do petróleo a
outros estados.

operações de exportação de produtos semielaborados.

operações que destinem energia elétrica a outros estados.

o fornecimento de materiais de origem mineral em estado bruto
destinados a obras públicas realizadas pelo ente estadual.