Questões de Constituições Estaduais

perdem o mandato se forem investidos na função de Administrador Regional ou dirigente máximo de autarquia pertencente
à Administração pública distrital.

não podem firmar ou manter qualquer tipo de contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e
no recinto da Câmara Legislativa.

perdem o mandato em caso de licença por motivo de doença por prazo superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.

têm imunidades que subsistem durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos
membros da Câmara Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa que sejam incompatíveis com a
execução da medida.

contribuição de melhoria.

empréstimo compulsório.

contribuição sobre iluminação pública.

contribuição sobre limpeza urbana.

contribuição para intervenção no domínio econômico.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Tribunal do Júri do Estado do Rio Grande do Sul.

juiz federal competente.

tribunal regional federal competente.

Superior Tribunal de Justiça.

O número de deputados da Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Sul corresponde à mesma quantidade de deputados
que representam o estado na Câmara Legislativa Federal.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul é representada
na esfera extrajudicial pelo seu presidente.

As leis estaduais aprovadas vigorarão a partir do dia de sua
publicação, salvo se estabelecido outro prazo.

Os secretários de estado devem apresentar ao governador
relatório anual das atividades deles à frente da respectiva
secretaria.

Associações de bairro constituídas há seis meses têm
legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade
de lei no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.