Questões de Constituições Estaduais

adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício e só perdem o cargo mediante decisão judicial transitada em
julgado.

estáveis podem perder o cargo por meio de processo administrativo em que seja garantido contraditório e ampla defesa,
bem como por sentença judicial, após trânsito em julgado.

cuja decisão administrativa de perda do cargo tenha sido anulada serão reintegrados aos cargos que ocupavam, desde
que existentes e vagos, posto que a extinção dos mesmos acarretará a aposentadoria dos servidores.

ocupantes de cargo efetivo, ou seja, que tenham cumprido estágio probatório de dois anos, têm assegurado o regime
próprio de previdência social.

ocupantes de cargo ou emprego público podem perder sua estabilidade se contratados mediante concurso público e
submetidos a outra relação empregatícia com a Administração pública sem formalização.

perderá o mandato, uma vez que, desde a posse, não poderia ocupar cargo ou função de que fosse demissível ad nutum
em pessoa jurídica de direito público.

perderá o mandato, uma vez que, desde a expedição do diploma, não poderia aceitar ou exercer cargo ou função
remunerado, inclusive de que fosse demissível ad nutum, em pessoa jurídica de direito público.

não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, podendo,
contudo, optar pela remuneração do mandato.

não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, devendo ser
a vaga respectiva na Câmara Legislativa preenchida por suplente ou, na ausência deste, ser realizada eleição indireta para
seu preenchimento.

não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, devendo ser
a vaga respectiva na Câmara Legislativa preenchida por suplente ou, na ausência deste, ser realizada nova eleição direta
para seu preenchimento.

do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil e da polícia militar.

do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

do Ministério Público, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

da Defensoria Pública, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil e do corpo de bombeiros militar.

a proteção de direitos dos usuários de serviços públicos não integra as ações de defesa do consumidor, por se tratar de
relação jurídica submetida unicamente à legislação administrativa própria.

a atuação do Poder Público para a promoção da defesa do consumidor deve ser desenvolvida por meio de estrutura
administrativa centralizada, visando à uniformização de procedimentos.

o Poder Público deve promover políticas de incentivo à divulgação de informações de interesse do consumidor, com
exceção das informações a respeito dos impostos que incidem sobre bens e serviços, em virtude do sigilo fiscal.

é atribuição do Poder Público promover política de defesa do consumidor voltada ao esclarecimento ao consumidor acerca
do preço máximo de venda de bens e serviços, quando tabelados ou sujeitos a controle.

as atribuições do sistema de defesa do consumidor, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação,
abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança, educação e por entidades privadas de defesa do
consumidor, devem ser definidas em lei complementar.

I.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III.