Questões de Constituições Estaduais

da Câmara Legislativa do Distrito Federal são repassados em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, sendo que o Banco de Brasília S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal.

do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal são repassados trimestralmente, até
o dia 10 de cada mês, em cotas estabelecidas na programação feita em cada órgão, sendo que o Banco do Brasil S.A. é o
agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal.

da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal são repassados semestralmente, até
o dia 05 de cada mês, em cotas fixadas em decreto do Poder Executivo, sendo que o Banco de Brasília S.A. é o agente
financeiro do Tesouro do Distrito Federal.

da Defensoria Pública do Distrito Federal são repassados em décimos, até o dia 10 de cada mês, em cotas fixadas em ato
do Poder Executivo, sendo que a Caixa Econômica Federal é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal.

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito
Federal são repassados bimensalmente, até o último dia de cada quinzena, em cotas estabelecidas na programação
financeira, sendo que o Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal.

a administração tributária, exercida tanto por servidores da carreira de Auditoria Tributária, como por servidores da carreira
de Auditoria Fiscal do Tesouro Nacional, tem recursos prioritários para a realização de suas atividades.

o julgamento administrativo de processos fiscais em primeira e segunda instâncias será de competência de órgão
colegiado, integrado por servidores da carreira de Procurador do Distrito Federal e por representantes dos contribuintes.

os julgamentos administrativos dos processos fiscais incumbem à administração tributária e serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária, exceto quanto decorrentes de lançamento de contribuição
para o custeio de serviço de iluminação pública.

a administração tributária atua de forma integrada com as administrações tributárias da União, Estados e Municípios,
vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, em razão de sigilo fiscal.

as funções de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal incumbem à
administração tributária e serão exercidas, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária, exceto no
tocante às funções de lançamento, fiscalização e arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do
poder de polícia.

adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício e só perdem o cargo mediante decisão judicial transitada em
julgado.

estáveis podem perder o cargo por meio de processo administrativo em que seja garantido contraditório e ampla defesa,
bem como por sentença judicial, após trânsito em julgado.

cuja decisão administrativa de perda do cargo tenha sido anulada serão reintegrados aos cargos que ocupavam, desde
que existentes e vagos, posto que a extinção dos mesmos acarretará a aposentadoria dos servidores.

ocupantes de cargo efetivo, ou seja, que tenham cumprido estágio probatório de dois anos, têm assegurado o regime
próprio de previdência social.

ocupantes de cargo ou emprego público podem perder sua estabilidade se contratados mediante concurso público e
submetidos a outra relação empregatícia com a Administração pública sem formalização.

perderá o mandato, uma vez que, desde a posse, não poderia ocupar cargo ou função de que fosse demissível ad nutum
em pessoa jurídica de direito público.

perderá o mandato, uma vez que, desde a expedição do diploma, não poderia aceitar ou exercer cargo ou função
remunerado, inclusive de que fosse demissível ad nutum, em pessoa jurídica de direito público.

não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, podendo,
contudo, optar pela remuneração do mandato.

não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, devendo ser
a vaga respectiva na Câmara Legislativa preenchida por suplente ou, na ausência deste, ser realizada eleição indireta para
seu preenchimento.

não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, devendo ser
a vaga respectiva na Câmara Legislativa preenchida por suplente ou, na ausência deste, ser realizada nova eleição direta
para seu preenchimento.

do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil e da polícia militar.

do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

do Ministério Público, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

da Defensoria Pública, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil e do corpo de bombeiros militar.