Questões de Constituições Estaduais

a proteção de direitos dos usuários de serviços públicos não integra as ações de defesa do consumidor, por se tratar de
relação jurídica submetida unicamente à legislação administrativa própria.

a atuação do Poder Público para a promoção da defesa do consumidor deve ser desenvolvida por meio de estrutura
administrativa centralizada, visando à uniformização de procedimentos.

o Poder Público deve promover políticas de incentivo à divulgação de informações de interesse do consumidor, com
exceção das informações a respeito dos impostos que incidem sobre bens e serviços, em virtude do sigilo fiscal.

é atribuição do Poder Público promover política de defesa do consumidor voltada ao esclarecimento ao consumidor acerca
do preço máximo de venda de bens e serviços, quando tabelados ou sujeitos a controle.

as atribuições do sistema de defesa do consumidor, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação,
abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança, educação e por entidades privadas de defesa do
consumidor, devem ser definidas em lei complementar.

I.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III.

necessidade de autorização legislativa com quórum de dois terços de aprovação para privatização de empresas estatais.

obrigatoriedade de criação de autarquias e empresas públicas por meio de lei, exigência não aplicável para fundações e
sociedades de economia mista.

submissão das pessoas jurídicas de direito público à responsabilidade objetiva por ato de seus agentes, disposição que
não se estende a pessoas jurídicas de direito privado.

submissão das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta à responsabilidade objetiva por ato ou omissão de
seus agentes.

necessidade de edição de lei autorizativa para extinção de empresas públicas, dispensada no caso de sociedade de
economia mista, em razão do regime de exploração econômica a que se submetem.

fica sobrestado o andamento das demais proposições, até que se ultime a votação do projeto de lei, ressalvado eventual
período de recesso da Câmara Legislativa, durante o qual não corre o prazo de quarenta e cinco dias para manifestação
do legislativo sobre projeto de iniciativa do Governador em que solicitada urgência.

não caberia ao Governador requerer urgência na tramitação, em função da matéria veiculada no projeto de lei, que assim
seguirá a tramitação ordinária, sem afetar a pauta da Câmara Legislativa ou os próprios prazos de tramitação.

fica sobrestado o andamento das demais proposições, até que se ultime a votação do projeto de lei, vedada a
apresentação de emendas e dispensada a apresentação de parecer das comissões que tiverem de opinar sobre o projeto,
desde que o relator esteja habilitado a proferi-lo oralmente, na sessão em que entre em discussão.

não caberia ao Governador requerer urgência na tramitação, e sim a dois terços dos Deputados Distritais, de modo que o
projeto de lei seguirá a tramitação ordinária, sem afetar a pauta da Câmara Legislativa ou os próprios prazos de
tramitação.

o projeto de lei será considerado tacitamente rejeitado, somente podendo ser a matéria objeto de nova proposição na
mesma sessão legislativa mediante requerimento de maioria absoluta da Câmara Legislativa, ainda que se trate de projeto
de iniciativa exclusiva do Governador.

lei do Distrito Federal que condicione à prévia aprovação pelo Poder Legislativo a assinatura, pelo Poder Executivo, de
contratos de execução de obras de engenharia de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária.

decreto pelo Governador do Distrito Federal que exija a aprovação em exame psicotécnico como requisito para o preenchimento de cargo público de professor, ainda que a exigência não tenha sido prevista em lei, mas desde que esteja
contida no edital de abertura do concurso.

lei do Distrito Federal fixando prazo para que o Governador encaminhe projeto de lei que verse sobre o regime do servidor
público distrital.

lei do Distrito Federal que estabeleça limite máximo de idade como requisito de preenchimento de cargo público efetivo,
quando a imposição de idade máxima possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

decreto legislativo pela Câmara Legislativa Distrital suspendendo os efeitos de lei distrital declarada inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, situação em que a decisão judicial não
produzirá efeitos retroativos.