Questões de Constituições Estaduais

necessidade de autorização legislativa com quórum de dois terços de aprovação para privatização de empresas estatais.

obrigatoriedade de criação de autarquias e empresas públicas por meio de lei, exigência não aplicável para fundações e
sociedades de economia mista.

submissão das pessoas jurídicas de direito público à responsabilidade objetiva por ato de seus agentes, disposição que
não se estende a pessoas jurídicas de direito privado.

submissão das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta à responsabilidade objetiva por ato ou omissão de
seus agentes.

necessidade de edição de lei autorizativa para extinção de empresas públicas, dispensada no caso de sociedade de
economia mista, em razão do regime de exploração econômica a que se submetem.

fica sobrestado o andamento das demais proposições, até que se ultime a votação do projeto de lei, ressalvado eventual
período de recesso da Câmara Legislativa, durante o qual não corre o prazo de quarenta e cinco dias para manifestação
do legislativo sobre projeto de iniciativa do Governador em que solicitada urgência.

não caberia ao Governador requerer urgência na tramitação, em função da matéria veiculada no projeto de lei, que assim
seguirá a tramitação ordinária, sem afetar a pauta da Câmara Legislativa ou os próprios prazos de tramitação.

fica sobrestado o andamento das demais proposições, até que se ultime a votação do projeto de lei, vedada a
apresentação de emendas e dispensada a apresentação de parecer das comissões que tiverem de opinar sobre o projeto,
desde que o relator esteja habilitado a proferi-lo oralmente, na sessão em que entre em discussão.

não caberia ao Governador requerer urgência na tramitação, e sim a dois terços dos Deputados Distritais, de modo que o
projeto de lei seguirá a tramitação ordinária, sem afetar a pauta da Câmara Legislativa ou os próprios prazos de
tramitação.

o projeto de lei será considerado tacitamente rejeitado, somente podendo ser a matéria objeto de nova proposição na
mesma sessão legislativa mediante requerimento de maioria absoluta da Câmara Legislativa, ainda que se trate de projeto
de iniciativa exclusiva do Governador.

lei do Distrito Federal que condicione à prévia aprovação pelo Poder Legislativo a assinatura, pelo Poder Executivo, de
contratos de execução de obras de engenharia de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária.

decreto pelo Governador do Distrito Federal que exija a aprovação em exame psicotécnico como requisito para o preenchimento de cargo público de professor, ainda que a exigência não tenha sido prevista em lei, mas desde que esteja
contida no edital de abertura do concurso.

lei do Distrito Federal fixando prazo para que o Governador encaminhe projeto de lei que verse sobre o regime do servidor
público distrital.

lei do Distrito Federal que estabeleça limite máximo de idade como requisito de preenchimento de cargo público efetivo,
quando a imposição de idade máxima possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

decreto legislativo pela Câmara Legislativa Distrital suspendendo os efeitos de lei distrital declarada inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, situação em que a decisão judicial não
produzirá efeitos retroativos.

terminativo pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na
Constituição Federal, com recurso para o Plenário apresentado por um oitavo dos Deputados, no prazo de 5 dias.

pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição
Federal, com trânsito ao Plenário para deliberação.

pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo
previsto na Constituição Federal.

pela aprovação, pois o projeto contou com a iniciativa do Governador que assim anuiu com a exclusão de uma competência privativa sua.

terminativo pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal e foi apresentado pelo Governador, o qual poderá vetá-lo ou sancioná-lo.

são exclusivamente aqueles que constam do cartório de registro de imóveis como de propriedade daquele ente.

podem ser utilizados por particulares, dependendo de autorização legislativa para outorga de alguns instrumentos.

quando deixam de ter utilidade são desafetados, tornando-se passíveis de licitação, desde que mantida a finalidade
pública pelo adquirente.

somente podem ser utilizados por particulares por meio de instrumentos precários, que não surtem efeitos.

são desafetados por meio de ato administrativo, exigida autorização legislativa apenas nos casos de bens de uso comum
do povo.