Questões de Constituições Estaduais

terminativo pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na
Constituição Federal, com recurso para o Plenário apresentado por um oitavo dos Deputados, no prazo de 5 dias.

pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição
Federal, com trânsito ao Plenário para deliberação.

pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo
previsto na Constituição Federal.

pela aprovação, pois o projeto contou com a iniciativa do Governador que assim anuiu com a exclusão de uma competência privativa sua.

terminativo pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal e foi apresentado pelo Governador, o qual poderá vetá-lo ou sancioná-lo.

são exclusivamente aqueles que constam do cartório de registro de imóveis como de propriedade daquele ente.

podem ser utilizados por particulares, dependendo de autorização legislativa para outorga de alguns instrumentos.

quando deixam de ter utilidade são desafetados, tornando-se passíveis de licitação, desde que mantida a finalidade
pública pelo adquirente.

somente podem ser utilizados por particulares por meio de instrumentos precários, que não surtem efeitos.

são desafetados por meio de ato administrativo, exigida autorização legislativa apenas nos casos de bens de uso comum
do povo.

perderá o cargo, desde que mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

será necessariamente afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, a menos que não haja compatibilidade de horários, caso em que perderá o cargo efetivo na Administração direta.

poderá manter o cargo, sendo inamovível, durante o exercício do mandato, cujo tempo será ainda computado para fins de aposentadoria especial.

terá assegurado o direito de afastar-se do cargo efetivo, durante o tempo de exercício do mandato, percebendo vencimentos e vantagens, além de o tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Não é permitido à administração pública contratação de
pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.

Em nenhuma hipótese, é possível a acumulação
remunerada de cargos públicos.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O servidor público do DF, em regra, pode substituir
trabalhadores de empresas privadas em greve.

A administração pública indireta deve obedecer aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, motivação, participação
popular, transparência, eficiência e interesse público.

A servidora gestante ou lactante tem proteção
especial, inclusive mediante a adequação ou mudança
temporária das respectivas funções, quando for
recomendável à respectiva saúde ou à do nascituro.

Os servidores públicos têm direito à duração do
trabalho normal não superior a sete horas diárias.

A associação sindical é defesa ao servidor público.

O servidor em substituição não tem direito à
gratificação do titular.

As entidades representativas dos servidores públicos
do Distrito Federal podem realizar a defesa dos
direitos da categoria em questões administrativas; o
mesmo não vale para as questões judiciais.