Questões de Constituições Estaduais

perderá o cargo, desde que mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

será necessariamente afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, a menos que não haja compatibilidade de horários, caso em que perderá o cargo efetivo na Administração direta.

poderá manter o cargo, sendo inamovível, durante o exercício do mandato, cujo tempo será ainda computado para fins de aposentadoria especial.

terá assegurado o direito de afastar-se do cargo efetivo, durante o tempo de exercício do mandato, percebendo vencimentos e vantagens, além de o tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Não é permitido à administração pública contratação de
pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.

Em nenhuma hipótese, é possível a acumulação
remunerada de cargos públicos.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O servidor público do DF, em regra, pode substituir
trabalhadores de empresas privadas em greve.

A administração pública indireta deve obedecer aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, motivação, participação
popular, transparência, eficiência e interesse público.

A servidora gestante ou lactante tem proteção
especial, inclusive mediante a adequação ou mudança
temporária das respectivas funções, quando for
recomendável à respectiva saúde ou à do nascituro.

Os servidores públicos têm direito à duração do
trabalho normal não superior a sete horas diárias.

A associação sindical é defesa ao servidor público.

O servidor em substituição não tem direito à
gratificação do titular.

As entidades representativas dos servidores públicos
do Distrito Federal podem realizar a defesa dos
direitos da categoria em questões administrativas; o
mesmo não vale para as questões judiciais.

vice-governador do Distrito Federal.

Conselho de Governo.

secretários de Estado do Distrito Federal.

presidente da Câmara Legislativa.

presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios.

O governador e o vice-governador do DF têm direito
a 45 dias de férias em cada ano do próprio mandato.

O governador e o vice-governador deverão fazer
declaração pública de bens no ato da posse e no
término do mandato.

No primeiro turno, será considerado eleito
governador do DF o candidato que obtiver a maioria
simples dos votos.

O mandato do governador é de quatro anos, vedada a
reeleição para o período subsequente.

A eleição do governador e do vice-governador do DF
ocorrerá 60 dias antes do término do mandato dos
respectivos antecessores.