Questões de Constituições Estaduais

a lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e gratuitos nas ações cujo objeto principal seja a
salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais.

são requisitos a serem observados, entre outros, nos
procedimentos administrativos: validade, igualdade
entre os administrados, publicidade e despacho ou
decisão motivados.

o Estado de São Paulo é soberano para exercer as
competências, sem sujeição de qualquer tipo de
limitação.

o Estado poderá assegurar assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de
recursos.

nos procedimentos administrativos, qualquer que seja
o objeto, observar-se-ão, exclusivamente, os requisitos
de validade, a igualdade entre os administrados e o
devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e
do despacho ou decisão motivados.

Juiz Eleitoral, pela prática de ato de improbidade
administrativa;

Juiz de Paz, pela prática de crime cometido no exercício das
funções públicas;

Delegado de Polícia estadual, pela prática de ato de
improbidade administrativa;

Promotor de Justiça estadual, pela prática de crime comum;

Desembargador estadual, pela prática de crime comum.

Supremo Tribunal Federal;

Superior Tribunal de Justiça;

Juízo da Vara Cível competente de primeiro grau de
jurisdição;

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após
três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse
período, de deliberação do Tribunal de ustiça, e, nos demais
casos, de sentença judicial transitada em julgado;

estabilidade, adquirida pelos magistrados após três anos de
efetivo exercício, de maneira que, após tal período, só podem
perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em
julgado;

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse p blico, por
voto da maioria absoluta do Tribunal de Justiça ou do
Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa;

irredutibilidade de vencimentos, com remuneração não
superior a noventa por cento do subsídio dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal;

autonomia financeira, cabendo-lhes promover a fiscalização
contábil, orçamentária, operacional e patrimonial das
entidades da administração direta e indireta.

prevenção das infrações penais, por meio de
procedimentos investigatórios de polícia judiciária.

apuração das infrações penais, por meio de
policiamento ostensivo.

guarda dos prédios privados do Distrito Federal.

prevenção das relações de consumo, ambientais e da
saúde pública.

exercício das atividades de defesa civil, prevenção e
combate a incêndios, alagamentos, enchentes e
outros desastres.