Questões de Constituições Estaduais

Os Deputados são invioláveis por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos, exceto no âmbito penal.

Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão
submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal
de Justiça.

Os Deputados não serão obrigados a testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão
do exercício do mandato.

Desde a eleição, os membros da Assembleia Legis­lativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de
crime inafiançável.

As imunidades dos Deputados não subsistirão durante
o Estado de Sítio ou em caso de decretação de cala­midade pública.

os lagos, rios e quaisquer correntes de água que banhem esse
estado e mais um outro estado, sirvam de limites com outros
países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele
provenham.

o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os
potenciais de energia hidráulica.

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e
pré-históricos.

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu
domínio, excluídas aquelas sob o domínio da União, dos
municípios e de terceiros.

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das
fortificações e construções militares e à preservação ambiental.

prevenção das infrações penais por meio de procedimentos investigatórios e de policiamento ostensivo.

ênfase no policiamento comunitário.

apuração das infrações penais por meio de procedimentos investigatórios de polícia judiciária.

gestão integrada dos órgãos de segurança pública e deles com as demais esferas estatais; entre elas, a educacional, a da saúde pública e a da assistência social, com a finalidade de prestar serviço concentrado na integral reparação do dano.

respeito aos direitos humanos e promoção dos direitos e das garantias fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de menor renda.

não são invioláveis por suas opiniões, suas palavras e
seus votos.

são invioláveis, apenas penalmente, por quaisquer de
suas opiniões, suas palavras e seus votos.

são invioláveis, apenas civilmente, por quaisquer de
suas opiniões, suas palavras e seus votos.

são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de
suas opiniões, suas palavras e seus votos.

são invioláveis, civil e penalmente, apenas por seus
votos.

A seguridade social compreende o conjunto de ações
de iniciativa de empresas privadas e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos referentes à saúde,
à previdência e à assistência social.

As instituições privadas não poderão participar, de
forma complementar, do Sistema Único de Saúde,
segundo diretrizes dele, mediante contrato de direito
público ou convênio, concedida preferência às
entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

A participação direta ou indireta de empresas ou
capitais estrangeiros na assistência à saúde do
Distrito Federal é permitida.

A destinação de recursos públicos do Distrito Federal
para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a
instituições privadas com fins lucrativos é permitida.

Ao Poder Público compete, em caso de iminente perigo
ou calamidade pública, prover o atendimento das
necessidades coletivas urgentes e transitórias, podendo,
para este fim, requisitar propriedade particular,
observado o disposto na Constituição Federal.