Questões de Constituições Estaduais

A seguridade social compreende o conjunto de ações
de iniciativa de empresas privadas e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos referentes à saúde,
à previdência e à assistência social.

As instituições privadas não poderão participar, de
forma complementar, do Sistema Único de Saúde,
segundo diretrizes dele, mediante contrato de direito
público ou convênio, concedida preferência às
entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

A participação direta ou indireta de empresas ou
capitais estrangeiros na assistência à saúde do
Distrito Federal é permitida.

A destinação de recursos públicos do Distrito Federal
para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a
instituições privadas com fins lucrativos é permitida.

Ao Poder Público compete, em caso de iminente perigo
ou calamidade pública, prover o atendimento das
necessidades coletivas urgentes e transitórias, podendo,
para este fim, requisitar propriedade particular,
observado o disposto na Constituição Federal.

é dever exclusivo do Estado; por isso, não é uma
responsabilidade de todos.

pauta-se na preservação da incolumidade única e
exclusiva do patrimônio público.

tem como princípio norteador a ênfase no
policiamento comunitário.

é exercida com base na gestão descentralizada e
independente de seus órgãos.

visa à preservação da ordem pública, sem, no
entanto, preocupar-se com a promoção dos direitos e
das garantias fundamentais.

prevenção das infrações penais por meio de procedimentos investigatórios e de policiamento ostensivo.

ênfase no policiamento comunitário.

apuração das infrações penais por meio de procedimentos investigatórios de polícia judiciária.

gestão integrada dos órgãos de segurança pública e deles com as demais esferas estatais; entre elas, a educacional, a da saúde pública e a da assistência social, com a finalidade de prestar serviço concentrado na integral reparação do dano.

respeito aos direitos humanos e promoção dos direitos e das garantias fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de menor renda.

julgar, anualmente, as contas prestadas pelo governador do
estado.

avaliar e julgar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, bem como a execução dos programas de governo
e dos orçamentos do estado.

exercer o controle externo da administração pública estadual,
com o auxílio da AL/PB.

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira
e orçamentária no TJ/PB.

sustar os contratos que forem objeto de impugnação, nos casos
em que suas recomendações não tenham sido atendidas pelo
poder público.

fica assegurado ao servidor público efetivo, eleito para
ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de
se afastar das funções, durante o tempo de duração
do mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, na forma da lei.

os servidores públicos efetivos serão aposentados
por invalidez compulsória aos setenta anos de idade,
com provimentos integrais.

é vedada, para qualquer caso, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria a servidores públicos efetivos.

os requisitos de tempo e idade de contribuição previstos regularmente para aposentadoria voluntária
serão reduzidos em 10 anos para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio.

o servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou
função que lhe proporcione remuneração superior à
do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi
admitido, incorporará 1/3 dessa diferença, por ano,
até o limite de 2/3.