Questões de Constituições Estaduais

é dever exclusivo do Estado; por isso, não é uma
responsabilidade de todos.

pauta-se na preservação da incolumidade única e
exclusiva do patrimônio público.

tem como princípio norteador a ênfase no
policiamento comunitário.

é exercida com base na gestão descentralizada e
independente de seus órgãos.

visa à preservação da ordem pública, sem, no
entanto, preocupar-se com a promoção dos direitos e
das garantias fundamentais.

julgar, anualmente, as contas prestadas pelo governador do
estado.

avaliar e julgar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, bem como a execução dos programas de governo
e dos orçamentos do estado.

exercer o controle externo da administração pública estadual,
com o auxílio da AL/PB.

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira
e orçamentária no TJ/PB.

sustar os contratos que forem objeto de impugnação, nos casos
em que suas recomendações não tenham sido atendidas pelo
poder público.

fica assegurado ao servidor público efetivo, eleito para
ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de
se afastar das funções, durante o tempo de duração
do mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, na forma da lei.

os servidores públicos efetivos serão aposentados
por invalidez compulsória aos setenta anos de idade,
com provimentos integrais.

é vedada, para qualquer caso, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria a servidores públicos efetivos.

os requisitos de tempo e idade de contribuição previstos regularmente para aposentadoria voluntária
serão reduzidos em 10 anos para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio.

o servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou
função que lhe proporcione remuneração superior à
do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi
admitido, incorporará 1/3 dessa diferença, por ano,
até o limite de 2/3.

inconstitucional, uma vez que o limite máximo de idade
para ingresso por concurso público é de 55 anos.

constitucional, ainda que não exista lei respaldando
a limitação, uma vez que a fixação da idade limite de
35 anos se justifica em função da natureza das atribuições do cargo, sendo considerada razoável.

inconstitucional, pois é vedada a estipulação de
idade para ingresso por concurso público, salvo se
imposta com observação ao limite constitucional de
aposentadoria compulsória.

constitucional, ainda que não exista lei respaldando
a limitação, pois é permitido à Administração Pública,
de acordo com os interesses públicos, estabelecer
idade mínima e máxima para os concursos.

inconstitucional, já que apenas se permite a imposição de limite máximo de idade para aqueles que
tenham atingido 60 anos de idade.