Questões de Constituições Estaduais

reunir-se-á, em sessão ordinária, independentemente de convocação, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro de cada ano.

realizará, no início de cada legislatura, reuniões preparatórias, em que elegerá a respectiva Mesa, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.

poderá ser convocada para sessões extraordinárias, pelo Governador do Estado, quando ocorrer intervenção em Município.

poderá encaminhar pedido escrito de informação ao Secretário de Estado, a dirigente de entidade da administração indireta e ao Comandante-Geral da Polícia Militar, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade, se não a prestarem no prazo de 30 dias.

tomará as deliberações, em Plenário ou em suas comissões, pela maioria simples de votos, desde que presentes dois terços de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

À Justiça Militar do Estado compete os crimes comuns
cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos
disciplinares militares, cabendo aos Conselhos de
Disciplina e ou de Justificação, sob a tutela jurisdicional
do Juiz de Direito, processar e julgar os demais
crimes militares.

Os serviços de correição permanente sobre as atividades
de Polícia Judiciária Militar serão realizados
pelo Comandante de Policiamento de Área responsável
pela circunscrição de atuação do Plantão de
Polícia Judiciária Militar.

A Justiça Militar do Estado de São Paulo será constituída,
em primeiro grau, pelos Conselhos Permanentes
de Disciplina e ou Justificação e, em segundo grau,
pelos Juízes de Direito e pelo Tribunal de Justiça Militar.

À Justiça Militar do Estado compete julgar e processar
as infrações penais comuns e os crimes de responsabilidade
do Comandante-Geral da Polícia Militar.

À Justiça Militar do Estado compete julgar e processar
os crimes militares definidos em lei e as ações
judiciais
contra atos disciplinares militares, ressalvada
a competência do júri quando a vítima for civil.

O servidor público militar demitido por ato administrativo,
se absolvido pela Justiça, na ação referente
ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado
com todos os direitos restabelecidos.

O militar do Estado em atividade, que tomar posse
em cargo ou emprego público civil permanente,
poderá
ser transferido para a reserva, desde que a
pedido do interessado e observando-se a legislação.

O militar da ativa ao tomar posse em cargo, emprego
ou função pública civil temporária, não eletiva, será
desde logo transferido para a reserva, nos termos
da lei.

O praça só perderá a graduação se for julgado indigno,
por decisão de Tribunal Militar de caráter permanente,
nos termos da lei.

O militar do Estado, ativo ou inativo, não poderá se
filiar a partidos políticos.

aos juízes de direito criminal.

ao Tribunal de Justiça Militar.

ao Ministério Público Militar.

à Corregedoria da Polícia Militar.

ao Comandante-Geral da Polícia Militar.

ao julgar suas próprias contas, emitirá juízo conclusivo sobre
sua aprovação ou rejeição;

não admite recurso contra o acórdão que aprovar o parecer
sobre as contas do prefeito;

tomará as contas do prefeito caso não sejam apresentadas no
prazo previsto na Lei Orgânica do Município;

julgará as contas da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo;

apreciará, mediante parecer prévio, as contas das entidades
da administração indireta do Município.