Questões de Constituições Estaduais

Cabe ao Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, somente o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

As empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.

O Poder Público municipal assegurará condições de prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e adolescência, bem como integração social de portadores de deficiências.

O Poder Público promoverá programas especiais, mas não admitirá a participação de entidades não governamentais, e terá como um dos propósitos a criação de serviços de recebimento de denúncias referentes à violência.

Nos internamentos de crianças, adolescentes e adultos de até 24 anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, é assegurada a permanência da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei.

tem direito de obter, das repartições policiais com­petentes, certidão de antecedentes sem menção ao crime em que houve reabilitação, salvo em caso de requisição judicial, do Ministério Público, ou para fins de concurso público.

tem direito de obter, das repartições policiais com­petentes, quaisquer certidões sem menção ao crime em que houve reabilitação, salvo se houver requisi­ção feita para fins de concurso público ou em proces­so seletivo privado.

não terá o direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão sem menção ao caso em que houve reabilitação em seus antecedentes, será, no entanto, registrado junto ao crime praticado que hou­ve a reabilitação.

tem direito de obter, das repartições policiais compe­tentes, certidão sem menção do crime em que houve reabilitação em seus antecedentes, não devendo a condenação ser mencionada sequer em caso de re­quisição judicial.

não tem direito de obter, das repartições policiais competentes, quaisquer certidões a respeito do cri­me e sua reabilitação, cabendo-lhe, contudo, pleitear certidão sem menção aos antecedentes junto ao Po­der Judiciário.

autoriza-se a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, sendo obrigatória nas empresas públicas.

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse, sendo facultativa depois do desligamento.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias e fundações.

nos internamentos de crianças e adolescente nos hospitais vinculados exclusivamente aos órgãos da administração direta, assegurar a permanência da mãe, exceto nas enfermarias.

prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, obrigatoriamente, de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino médio e superior.

concessão de incentivo às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências.

nos internamentos de crianças com até doze anos nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, assegurar a permanência da mãe, exceto nas enfermarias.

assistência religiosa e jurídica às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade.

da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo.

de publicação e divulgação ampla do edital e quais subsídios serão oferecidos pelo poder público.

de definição do gestor do respectivo contrato e qual deverá ser a garantia a ser oferecida pelo contratado.

da definição exata do preço do objeto licitado e os recursos que serão dispendidos com a contratação.

de indicação dos recursos a serem utilizados no seu pagamento e que toda contratação se dará pelo melhor preço.