Questões de Constituições Estaduais

O servidor público militar demitido por ato administrativo,
se absolvido pela Justiça, na ação referente
ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado
com todos os direitos restabelecidos.

O militar do Estado em atividade, que tomar posse
em cargo ou emprego público civil permanente,
poderá
ser transferido para a reserva, desde que a
pedido do interessado e observando-se a legislação.

O militar da ativa ao tomar posse em cargo, emprego
ou função pública civil temporária, não eletiva, será
desde logo transferido para a reserva, nos termos
da lei.

O praça só perderá a graduação se for julgado indigno,
por decisão de Tribunal Militar de caráter permanente,
nos termos da lei.

O militar do Estado, ativo ou inativo, não poderá se
filiar a partidos políticos.

aos juízes de direito criminal.

ao Tribunal de Justiça Militar.

ao Ministério Público Militar.

à Corregedoria da Polícia Militar.

ao Comandante-Geral da Polícia Militar.

ao julgar suas próprias contas, emitirá juízo conclusivo sobre
sua aprovação ou rejeição;

não admite recurso contra o acórdão que aprovar o parecer
sobre as contas do prefeito;

tomará as contas do prefeito caso não sejam apresentadas no
prazo previsto na Lei Orgânica do Município;

julgará as contas da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo;

apreciará, mediante parecer prévio, as contas das entidades
da administração indireta do Município.

terá o seu Comandante Geral nomeado pelo Comandante
Geral do Exército Brasileiro dentre oficiais da
ativa.

terá a sua organização, o seu funcionamento, os direitos,
os deveres, as vantagens e o regime de trabalho
de seus integrantes definidos por lei federal
complementar.

é integrante permanente das forças armadas nacionais,
devendo submissão ao Comandante Geral das
forças armadas, ou seja, ao Presidente da República.

é integrada pelo Instituto de Criminalística e pelo Instituto
Médico Legal.

é órgão permanente ao qual incumbem, além das
atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a
preservação da ordem pública.

o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

o Poder Legislativo, exercido pela câmara municipal,
e o Poder Executivo, exercido pelo vereador.

o Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, o
Poder Executivo, exercido pelo prefeito, e o Poder Judiciário.

o Poder Legislativo, exercido pela câmara municipal,
e o Poder Executivo, exercido pelo prefeito.

o Poder Legislativo, exercido pela câmara estadual, e
o Poder Judiciário, exercido pelo tribunal de justiça estadual.