Questões de Constituições Estaduais

inconstitucional, uma vez que o limite máximo de idade
para ingresso por concurso público é de 55 anos.

constitucional, ainda que não exista lei respaldando
a limitação, uma vez que a fixação da idade limite de
35 anos se justifica em função da natureza das atribuições do cargo, sendo considerada razoável.

inconstitucional, pois é vedada a estipulação de
idade para ingresso por concurso público, salvo se
imposta com observação ao limite constitucional de
aposentadoria compulsória.

constitucional, ainda que não exista lei respaldando
a limitação, pois é permitido à Administração Pública,
de acordo com os interesses públicos, estabelecer
idade mínima e máxima para os concursos.

inconstitucional, já que apenas se permite a imposição de limite máximo de idade para aqueles que
tenham atingido 60 anos de idade.

A remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores
será fixada em cada legislatura para a subsequente.

O Município, como ente federativo, possui autonomia
política, administrativa e financeira, sendo regido pela
constituição municipal.

O poder executivo municipal é exercido pelo prefeito,
auxiliado pelos secretários do Estado.

O poder legislativo do Município segue os moldes do poder
legislativo da União, sendo bicameral.

São poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário.

Leis ordinárias.

Tratados internacionais.

Decretos legislativos.

Resoluções.

Medidas provisórias.

II.

I e II.

II e III.

I e III.

I.