Questões de Constituições Estaduais

o procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar não poderá ser utilizado para o fim de perda do mandato.

desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, o Deputado não poderá ser preso, em qualquer
hipótese, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.

o deputado não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

o Deputado não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática
temporário.

dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para
mandato de dois anos, vedada a recondução.

dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para
mandato de dois anos, permitida uma recondução.

livremente dentre os Procuradores estáveis em atividade.

dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista quíntupla elaborada pelo Colégio de Procuradores, para
mandato de dois anos, permitida uma recondução.

dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista quíntupla elaborada pelo Colégio de Procuradores, para
mandato de dois anos, vedada a recondução.

o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do 
Tribunal de Contas do Estado.

o Presidente do Tribunal de Contas do Estado e o 
Presidente da Assembleia Legislativa.

o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente
do Tribunal de Contas do Estado.

o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da 
Assembleia Legislativa.

o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente
do Tribunal de Justiça.

I e II.

III e IV.

I, II, e IV.

II e IV.

II e III.

I , I I e I I I.

I I . I I I e IV.

I e I I I.

I e IV.

I , I I I e IV .