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Questões de Constituições Estaduais

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Questão: 366 de 1045

241644

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico Legislativo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título II - Da organização do Distrito Federal

O governador do DF sancionou projeto de lei que
reajustava a remuneração dos servidores da administração
direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.


Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Se o governador do DF vetasse o primeiro artigo da
referida proposição, ele deveria enviá-la de volta à
CLDF para que se operasse a renumeração de todos os
artigos, pois a lei somente poderia ser promulgada após
encerrado o processo de renumeração.

Questão: 367 de 1045

241648

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Policial Legislativo -Técnico Legislativo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título II - Da organização do Distrito Federal

Acerca da CLDF, julgue os itens a seguir.
Compete à CLDF legislar, com a sanção do governador do
DF, sobre o regime jurídico dos servidores públicos da
administração direta do DF.

Questão: 368 de 1045

241309

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Consultor Técnico Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título I - Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal

Acerca do DF e de seus bens, julgue os itens seguintes.
O DF é hierarquicamente subordinado à União.

Questão: 369 de 1045

241395

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico Legislativo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título I - Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal

Com relação à LODF, julgue os seguintes itens.
O DF rege-se por lei orgânica aprovada pelo Congresso
Nacional.

Questão: 370 de 1045

241397

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico Legislativo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título II - Da organização do Distrito Federal

O governador do DF sancionou projeto de lei que
reajustava a remuneração dos servidores da administração
direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.


Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A lei em apreço é inválida no que toca aos efeitos
retroativos do reajuste, pois a LODF veda expressamente
a edição de leis com efeitos retroativos.