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Questões de Constituições Estaduais

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Questão: 371 de 1067

241397

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico Legislativo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título II - Da organização do Distrito Federal

O governador do DF sancionou projeto de lei que
reajustava a remuneração dos servidores da administração
direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.


Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A lei em apreço é inválida no que toca aos efeitos
retroativos do reajuste, pois a LODF veda expressamente
a edição de leis com efeitos retroativos.

Questão: 372 de 1067

241395

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico Legislativo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título I - Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal

Com relação à LODF, julgue os seguintes itens.
O DF rege-se por lei orgânica aprovada pelo Congresso
Nacional.

Questão: 373 de 1067

241443

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título III - Da organização dos Poderes

No referente aos poderes do DF, julgue os itens seguintes.
O Tribunal de Contas do DF integra o Poder Judiciário
do DF.

Questão: 374 de 1067

241267

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título II - Da organização do Distrito Federal

A respeito da organização administrativa e legislativa do DF,
julgue os próximos itens.
O DF é dividido em municípios que recebem o nome de
regiões administrativas.

Questão: 375 de 1067

241146

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título II - Da organização do Distrito Federal

A respeito da organização administrativa e legislativa do DF,
julgue os próximos itens.
A preservação da fauna e da flora do DF é uma competência
privativa do governo do DF.