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Questões de Constituições Estaduais

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Questão: 376 de 1045

240932

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Consultor Técnico Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título II - Da organização do Distrito Federal

Acerca do DF e de seus bens, julgue os itens seguintes.
Diferentemente da criação de municípios nos estados, a
criação de regiões administrativas no DF independe de
prévia aprovação, mediante plebiscito, da população
diretamente envolvida.

Questão: 377 de 1045

241069

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título III - Da organização dos Poderes

No que tange à LODF, julgue os seguintes itens.
Durante o período de convocação extraordinária, a CLDF
deve deliberar tão-somente acerca das matérias para as quais
foi convocada, salvo proposta da maioria absoluta dos
membros do órgão.

Questão: 378 de 1045

241072

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título II - Da organização do Distrito Federal

A respeito da organização administrativa e legislativa do DF,
julgue os próximos itens.
Seria constitucional lei distrital que dispusesse acerca da
proteção de pessoas portadoras de necessidades especiais.

Questão: 379 de 1045

241096

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título III - Da organização dos Poderes

No que tange à LODF, julgue os seguintes itens.
Como decorrência do relacionamento harmônico que deve
existir entre as esferas de poder componentes de uma
Federação, o DF, nos termos de sua lei orgânica, não pode
instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da
União, dos estados e dos municípios, mas isso não impede a
cobrança de taxas desses entes, se atendidas certas condições.

Questão: 380 de 1045

240646

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Consultor Técnico Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título II - Da organização do Distrito Federal

Acerca do DF e de seus bens, julgue os itens seguintes.
Cabem ao DF somente as competências que lhe são
expressamente atribuídas pela Constituição da República,
dado que a competência residual é constitucionalmente
atribuída à União.