Questões de Constituições Estaduais

da Assessoria da Presidência e do Corregedor-Geral do Tribunal.

do órgão especial e do Presidente do Tribunal.

do Departamento de Contabilidade e do Conselho-Geral da Magistratura.

do Tribunal Pleno e do 1o Vice-Presidente do Tribunal.

do Conselho-Geral da Magistratura e do Presidente do Tribunal.

O Estado criará crédito educativo, por meio de suas entidades financeiras, para favorecer os estudantes de baixa renda, desde que matriculados na rede privada e no ensino superior.

É vedada a participação dos servidores públicos nas diretorias dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, de assistência médica e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Fica assegurada a criação de creches e escolas de ensino fundamental nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus filhos durante e logo após o período de amamentação.

Fica assegurada a criação de creches nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus filhos durante o período de amamentação.

É vedada a participação dos servidores públicos nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, de assistência médica e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

remeterá cópias do respectivo procedimento administrativo para apuração perante o Poder Judiciário.

deverá recomendar ao MP que seja ratificada a despesa por meio de autorização da autoridade competente.

deverá sustar o ato que ordenou a despesa e determinar ao responsável o imediato reembolso ao erário.

aplicará multa ao MP no montante de duas vezes o valor dispendido sem a devida autorização.

solicitará ao TCE pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

se este também for servidor estadual, havendo ou não vaga, nos termos da lei.

se este também for servidor municipal, havendo ou não vaga, nos termos da lei.

se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.

apenas se este for titular de mandato eletivo municipal.

apenas se este for titular de mandato eletivo estadual.

o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

o Secretário-Chefe da Casa Militar e o Presidente da Assembleia Legislativa.

o Procurador-Geral do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça.

o Secretário-Chefe da Casa Civil e o Presidente da Assembleia Legislativa.

o Procurador-Geral da Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça.