Questões de Constituições Estaduais

terá o seu Comandante Geral nomeado pelo Comandante
Geral do Exército Brasileiro dentre oficiais da
ativa.

terá a sua organização, o seu funcionamento, os direitos,
os deveres, as vantagens e o regime de trabalho
de seus integrantes definidos por lei federal
complementar.

é integrante permanente das forças armadas nacionais,
devendo submissão ao Comandante Geral das
forças armadas, ou seja, ao Presidente da República.

é integrada pelo Instituto de Criminalística e pelo Instituto
Médico Legal.

é órgão permanente ao qual incumbem, além das
atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a
preservação da ordem pública.

o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

o Poder Legislativo, exercido pela câmara municipal,
e o Poder Executivo, exercido pelo vereador.

o Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, o
Poder Executivo, exercido pelo prefeito, e o Poder Judiciário.

o Poder Legislativo, exercido pela câmara municipal,
e o Poder Executivo, exercido pelo prefeito.

o Poder Legislativo, exercido pela câmara estadual, e
o Poder Judiciário, exercido pelo tribunal de justiça estadual.

Cabe ao Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, somente o direito à vida, à saúde,
à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.

As empresas que adaptarem seus equipamentos
para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.

O Poder Público municipal assegurará condições de
prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e adolescência, bem como integração social de portadores de deficiências.

O Poder Público promoverá programas especiais,
mas não admitirá a participação de entidades não
governamentais, e terá como um dos propósitos a
criação de serviços de recebimento de denúncias referentes à violência.

Nos internamentos de crianças, adolescentes e adultos de até 24 anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta,
é assegurada a permanência da mãe, também nas
enfermarias, na forma da lei.

tem direito de obter, das repartições policiais com­petentes, certidão de antecedentes sem menção ao
crime em que houve reabilitação, salvo em caso de
requisição judicial, do Ministério Público, ou para fins
de concurso público.

tem direito de obter, das repartições policiais com­petentes, quaisquer certidões sem menção ao crime
em que houve reabilitação, salvo se houver requisi­ção feita para fins de concurso público ou em proces­so seletivo privado.

não terá o direito de obter, das repartições policiais
competentes, certidão sem menção ao caso em que
houve reabilitação em seus antecedentes, será, no
entanto, registrado junto ao crime praticado que hou­ve a reabilitação.

tem direito de obter, das repartições policiais compe­tentes, certidão sem menção do crime em que houve
reabilitação em seus antecedentes, não devendo a
condenação ser mencionada sequer em caso de re­quisição judicial.

não tem direito de obter, das repartições policiais
competentes, quaisquer certidões a respeito do cri­me e sua reabilitação, cabendo-lhe, contudo, pleitear
certidão sem menção aos antecedentes junto ao Po­der Judiciário.

autoriza-se a estipulação de limite de idade para
ingresso por concurso público na administração direta, sendo obrigatória nas empresas públicas.

o prazo de validade do concurso público será de até
quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

é obrigatória a declaração pública de bens, antes da
posse, sendo facultativa depois do desligamento.

o direito de greve será exercido nos termos e nos
limites definidos em lei específica.

a proibição de acumular estende-se a empregos e
funções, mas não abrange autarquias e fundações.