Questões de Constituições Estaduais

autoriza-se a estipulação de limite de idade para
ingresso por concurso público na administração direta, sendo obrigatória nas empresas públicas.

o prazo de validade do concurso público será de até
quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

é obrigatória a declaração pública de bens, antes da
posse, sendo facultativa depois do desligamento.

o direito de greve será exercido nos termos e nos
limites definidos em lei específica.

a proibição de acumular estende-se a empregos e
funções, mas não abrange autarquias e fundações.

Cabe ao Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, somente o direito à vida, à saúde,
à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.

As empresas que adaptarem seus equipamentos
para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.

O Poder Público municipal assegurará condições de
prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e adolescência, bem como integração social de portadores de deficiências.

O Poder Público promoverá programas especiais,
mas não admitirá a participação de entidades não
governamentais, e terá como um dos propósitos a
criação de serviços de recebimento de denúncias referentes à violência.

Nos internamentos de crianças, adolescentes e adultos de até 24 anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta,
é assegurada a permanência da mãe, também nas
enfermarias, na forma da lei.

tem direito de obter, das repartições policiais com­petentes, certidão de antecedentes sem menção ao
crime em que houve reabilitação, salvo em caso de
requisição judicial, do Ministério Público, ou para fins
de concurso público.

tem direito de obter, das repartições policiais com­petentes, quaisquer certidões sem menção ao crime
em que houve reabilitação, salvo se houver requisi­ção feita para fins de concurso público ou em proces­so seletivo privado.

não terá o direito de obter, das repartições policiais
competentes, certidão sem menção ao caso em que
houve reabilitação em seus antecedentes, será, no
entanto, registrado junto ao crime praticado que hou­ve a reabilitação.

tem direito de obter, das repartições policiais compe­tentes, certidão sem menção do crime em que houve
reabilitação em seus antecedentes, não devendo a
condenação ser mencionada sequer em caso de re­quisição judicial.

não tem direito de obter, das repartições policiais
competentes, quaisquer certidões a respeito do cri­me e sua reabilitação, cabendo-lhe, contudo, pleitear
certidão sem menção aos antecedentes junto ao Po­der Judiciário.

remeterá cópias do respectivo procedimento administrativo para apuração perante o Poder Judiciário.

deverá recomendar ao MP que seja ratificada a
despesa por meio de autorização da autoridade
competente.

deverá sustar o ato que ordenou a despesa e determinar ao responsável o imediato reembolso ao erário.

aplicará multa ao MP no montante de duas vezes o
valor dispendido sem a devida autorização.

solicitará ao TCE pronunciamento conclusivo sobre
a matéria, no prazo de trinta dias.

o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente
do Tribunal de Justiça.

o Secretário-Chefe da Casa Militar e o Presidente da
Assembleia Legislativa.

o Procurador-Geral do Estado e o Presidente do
Tribunal de Justiça.

o Secretário-Chefe da Casa Civil e o Presidente da
Assembleia Legislativa.

o Procurador-Geral da Justiça e o Presidente do
Tribunal de Justiça.