Questões de Constituições Estaduais

de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% dos eleitores.

de dois terços, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

de, no mínimo, metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de
seus membros.

do Vice-Governador do Estado.

de, no mínimo, dois terços das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de
seus membros.

inconstitucional, pois a Constituição Federal já prevê
que em caso de dupla vacância deve assumir juiz do
Tribunal Regional Eleitoral local, que deverá conduzir processo eleitoral de imediato.

constitucional, pois a autonomia municipal está condicionada aos limites impostos pela Constituição Estadual, já que o Estado Membro tem liberdade para
dispor sobre a organização dos Municípios existentes em seu território.

inconstitucional, pois o Estado, ao disciplinar tal matéria, invadiu competência exclusiva dos Municípios,
ferindo-lhes a autonomia política de dispor sobre o
tema na lei orgânica.

constitucional, pois a Constituição Federal prevê que
a Constituição Estadual deverá dispor sobre os limites da auto-organização e do autogoverno assegurados aos Municípios.

inconstitucional, pois a Constituição Federal prevê
expressamente que em caso de dupla vacância deverá o cargo ser assumido pelo Presidente da Câmara Municipal.

Nos projetos de lei sobre organização de serviços
administrativos da DPE/RN, é admitido o aumento da despesa
prevista, devido à autonomia administrativa dessa instituição.

A competência para legislar sobre assistência judiciária
é concorrente entre o estado do Rio Grande do Norte e seus
municípios em razão da adoção do princípio da simetria com
a CF.

A Assembleia Legislativa, por maioria absoluta de seus
membros, pode delegar ao governador do estado a
competência para elaborar legislação referente à organização
da DPE/RN.

Por ter iniciativa legislativa própria para sua proposta
orçamentária, a DPE/RN não se sujeita aos limites
estabelecidos na LDO aprovada pela Assembleia Legislativa.

Os recursos destinados à DPE/RN correspondentes às dotações
orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e os
especiais, são entregues em duodécimos.

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida com vistas à
preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e
do patrimônio, pela Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros
Civis.

O cargo de Delegado de Polícia Civil é reconhecido pela
Constituição Estadual como integrante das carreiras jurídicas
do Estado.

O Delegado Geral poderá, em caso de relevância e urgência,
recrutar pessoas para o exercício da função policial por meio
de procedimento simplificado.

Os Municípios poderão criar, com o intuito de contribuir para
a segurança pública, guardas municipais, que terão atribuição
própria de polícia judiciária.

À polícia militar, organizada com base na hierarquia e
segurança, compete o policiamento ostensivo e repressivo.

ofereça atendimento especializado a Ana, preferencialmente na rede regular de ensino.

pague todos os tratamentos necessários à saúde de
Ana na rede particular de atendimento à saúde.

matricule Ana diretamente em escola especializada,
que poderá integrar a rede pública ou privada de
ensino.

preste ensino religioso, de matrícula obrigatória,
como disciplina dos horários normais das escolas
públicas de ensino fundamental.

realize a educação de Ana em caráter domiciliar, junto
à família, evitando-se a exposição social da criança.