Questões de Constituições Estaduais

Os estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de
veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia
pública federal prestadora de serviço público, pois a CF
estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca.

Dada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para
pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência
voluntária de recursos federais aos estados.

A abertura de crédito extraordinário, admitida somente para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita
por meio de medida provisória.

O princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à
proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem
tributo sem lei que o estabeleça.

Compete aos estados instituir imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana.

A publicidade dos programas dos órgãos públicos estaduais
pode conter símbolos que caracterizem promoção de
determinado partido político, mas não de autoridades ou
servidores.

A proibição de acumulação de cargos públicos no âmbito
estadual não se estende às sociedades de economia mista.

O controle dos atos administrativos é institucional, podendo
ser realizado, portanto, pelo Poder Judiciário ou pela própria
administração, mas não pela sociedade.

É facultado à administração anular seus próprios atos se estes
padecerem de vícios que os tornem ilegais.

A Constituição estadual admite que a lei estabeleça restrições
aos ocupantes de cargo ou emprego público, seja na
administração direta, seja na indireta, que tenham acesso a
informações privilegiadas.

gozaria de inviolabilidade, civil e penal, em ambas situações, podendo, no entanto, o andamento das ações ser sustado
pela Assembleia Legislativa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.

gozaria de inviolabilidade, civil e penal, apenas em relação à situação I, podendo o andamento da ação penal, na situação
II, depois de recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça e até a decisão final, ser sustado pela Assembleia Legislativa,
por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.

gozaria de inviolabilidade penal, em ambas situações, estando sujeito, contudo, às consequências de seus atos na esfera
cível, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa para a instauração dos processos respectivos.

gozaria de inviolabilidade, civil e penal, apenas em relação à situação II, podendo o andamento da ação penal, na
situação I, depois de recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça e até a decisão final, ser sustado pela Assembleia
Legislativa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.

não gozaria de inviolabilidade, em nenhuma das situações relatadas, pois esta somente é assegurada a Deputados
Federais e Senadores, estando assim sujeito às consequências de seus atos, civil e penalmente, independentemente de
autorização da Assembleia Legislativa para a instauração dos processos respectivos.

iniciativa privativa de lei complementar para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas vedadas à lei
delegada; e a escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa, não possuindo o
Governador atribuição em relação à matéria referida em IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa; e a sanção às matérias referidas em I, II
e IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa e, por esta razão, não passíveis de delegação ao Governador.

iniciativa privativa de lei complementar para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas vedadas à lei
delegada; e a nomeação do Conselheiro referido em III, cuja escolha compete à Assembleia Legislativa, não possuindo
o Governador atribuição em relação à matéria referida em IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

iniciativa de lei para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas passíveis de delegação mediante
Resolução da Assembleia Legislativa; a nomeação do Conselheiro referido em III, cuja escolha compete à Assembleia
Legislativa; e a sanção à matéria referida em IV, de competência da Assembleia Legislativa.

iniciativa privativa de lei para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo apenas a segunda passível de delegação
mediante Resolução da Assembleia Legislativa; a escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia
Legislativa; e a sanção à matéria referida em IV, de competência da Assembleia Legislativa.