Questões de Constituições Estaduais

o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente
do Tribunal de Justiça.

o Secretário-Chefe da Casa Militar e o Presidente da
Assembleia Legislativa.

o Procurador-Geral do Estado e o Presidente do
Tribunal de Justiça.

o Secretário-Chefe da Casa Civil e o Presidente da
Assembleia Legislativa.

o Procurador-Geral da Justiça e o Presidente do
Tribunal de Justiça.

nos internamentos de crianças e adolescente nos
hospitais vinculados exclusivamente aos órgãos da
administração direta, assegurar a permanência da
mãe, exceto nas enfermarias.

prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da
família, obrigatoriamente, de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino médio e superior.

concessão de incentivo às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de
trabalho aos portadores de deficiências.

nos internamentos de crianças com até doze anos
nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, assegurar a permanência da
mãe, exceto nas enfermarias.

assistência religiosa e jurídica às famílias de baixa
renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do
Estado, até sua reintegração na sociedade.

da indicação do local onde serão executados e do
respectivo projeto técnico completo.

de publicação e divulgação ampla do edital e quais
subsídios serão oferecidos pelo poder público.

de definição do gestor do respectivo contrato e qual
deverá ser a garantia a ser oferecida pelo contratado.

da definição exata do preço do objeto licitado e os
recursos que serão dispendidos com a contratação.

de indicação dos recursos a serem utilizados no
seu pagamento e que toda contratação se dará pelo
melhor preço.

se este também for servidor estadual, havendo ou
não vaga, nos termos da lei.

se este também for servidor municipal, havendo ou
não vaga, nos termos da lei.

se este também for servidor e houver vaga, nos
termos da lei.

apenas se este for titular de mandato eletivo municipal.

apenas se este for titular de mandato eletivo
estadual.

remeterá cópias do respectivo procedimento administrativo para apuração perante o Poder Judiciário.

deverá recomendar ao MP que seja ratificada a
despesa por meio de autorização da autoridade
competente.

deverá sustar o ato que ordenou a despesa e determinar ao responsável o imediato reembolso ao erário.

aplicará multa ao MP no montante de duas vezes o
valor dispendido sem a devida autorização.

solicitará ao TCE pronunciamento conclusivo sobre
a matéria, no prazo de trinta dias.